Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu092006
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de
Aplebiscito, com a consulta da população do respectivo Estado.
Blei complementar.
Cemenda à constituição estadual.
Dautorização do Supremo Tribunal Federal.
Eestudo de viabilidade municipal.
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GabaritoE — estudo de viabilidade municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação de municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A criação de municípios, nos termos do art. 18, §4º da CF, exige lei estadual, consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos e divulgação de estudos de viabilidade municipal, sendo este último o objeto da alternativa correta.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, testando o conhecimento dos requisitos específicos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O plebiscito previsto no §4º consulta as populações dos Municípios envolvidos, não do Estado como um todo. A redação correta é "populações dos Municípios envolvidos", e não "população do respectivo Estado".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A criação de municípios é feita por lei estadual (lei ordinária), não por lei complementar. A lei complementar federal apenas fixa o período dentro do qual a criação pode ocorrer, mas o ato de criação em si é lei estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de emenda à constituição estadual para criar municípios. O instrumento é a lei estadual ordinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF não tem competência para autorizar a criação de municípios. Trata-se de processo legislativo estadual, com participação popular.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O estudo de viabilidade municipal é expressamente exigido pelo art. 18, §4º da CF como requisito prévio à criação, devendo ser apresentado e publicado na forma da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos e instrumentos: o plebiscito é das populações dos Municípios (não do Estado) e a criação é por lei estadual (não complementar). Fique atento ao texto literal do §4º para não cair nessas inversões.