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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu092074
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de
  1. Aum ano.
  2. Bdois anos.
  3. Ctrês anos.
  4. Dquatro anos.
  5. Ecinco anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — três anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência: Descumprimento

Gabarito: letra C. A Lei 12.846/2013 estabelece que, em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento do descumprimento pela administração pública (art. 16, §7º, da Lei 12.846/2013). O caput do art. 16 trata dos requisitos para celebração do acordo; o §7º prevê a consequência do descumprimento.

A banca cobra exatamente a literalidade desse dispositivo – não há exceções ou nuances. O prazo é fixo e objetivo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Prazo de um ano. Não corresponde ao previsto na lei para a hipótese de descumprimento do acordo de leniência. O legislador optou por um prazo superior, de três anos.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Prazo de dois anos. Também não é o prazo legal para essa penalidade específica.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazo de três anos, conforme o §7º do art. 16 da Lei 12.846/2013. É a penalidade direta e imediata pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Prazo de quatro anos. Não há previsão legal de quatro anos para esse impedimento.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Prazo de cinco anos. Esse número corresponde, por exemplo, ao prazo prescricional da ação administrativa (art. 25 da mesma lei) e não à penalidade por descumprimento do acordo de leniência. É um distrator recorrente em provas.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o prazo de três anos para o impedimento de novo acordo de leniência em caso de descumprimento. É um dispositivo de literalidade absoluta – não há exceção ou possibilidade de redução.

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