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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2025

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
vu092096
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.
  1. AAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
  2. BOs estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  3. CA União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.
  4. DOs municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.
  5. EA base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.
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GabaritoC — A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.

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