Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu092099
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W
Anão poderá ser punido civil ou criminalmente por ser inviolável, no curso do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
Bnão possui imunidade, pois a afirmativa não ocorreu dentro da Câmara de Vereadores, mas dispõe de imunidade formal, não podendo, assim, ser processado no curso do mandato.
Cpossui imunidade material e formal, mas, como o fato ocorreu fora do âmbito da Câmara Municipal, não incide a imunidade, podendo, entretanto, eventual processo judicial ser suspenso pelo juízo até o término do inquérito civil.
Dnão possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.
Epoderá ter eventual processo judicial sustado pela maioria absoluta da Câmara Municipal até o fim do mandato.
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GabaritoD — não possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.
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Imunidade dos vereadores e limitação territorial
Gabarito: letra D. A imunidade material dos vereadores (inviolabilidade) é restrita ao exercício do mandato e à circunscrição do Município (art. 29, VIII, CF). Como o vereador W proferiu as ofensas em outro município (Z), a imunidade material não incide. Além disso, os vereadores não possuem imunidade formal (processual).
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 29, VIII, que exige dois requisitos cumulativos: pertinência com o mandato e ocorrência dentro dos limites geográficos do município. O fato de a fala se referir a atos do mandato não basta: é necessário que seja pronunciada na circunscrição municipal.
Constituição Federal de 1988:
Art. 29, VIII — "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".
Os vereadores não gozam de imunidade formal (como a impossibilidade de serem presos ou processados sem autorização da Câmara), prevista apenas para deputados e senadores (art. 53, CF). Por isso, W pode ser responsabilizado normalmente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vereador é absolutamente inviolável por suas palavras durante o mandato. Ignora a exigência de que a manifestação ocorra na circunscrição do Município (art. 29, VIII). A inviolabilidade não é absoluta, pois o constituinte a condicionou ao território municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o vereador não tem imunidade por não estar na Câmara, mas que teria imunidade formal (não podendo ser processado no mandato). Duplo erro: a imunidade material não exige o recinto da Câmara, mas a circunscrição municipal; e inexiste imunidade formal para vereadores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o vereador possui imunidade material e formal, mas que a material não incide por ser fora da Câmara. Além de a condição ser a circunscrição, não a Câmara, a imunidade formal é inexistente para vereadores. Também sugere a suspensão do processo até o fim do inquérito civil, o que não tem previsão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao negar a imunidade formal (inexistente para vereadores) e ao afirmar que a imunidade material não incide no caso concreto, pois as declarações foram proferidas fora da circunscrição do Município (art. 29, VIII). Mesmo que relacionadas ao mandato, o local impede a proteção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a Câmara Municipal poderia sustar o processo por maioria absoluta. Esse mecanismo (sustação) é próprio da imunidade formal dos deputados e senadores (art. 53, §3º, CF), não aplicável aos vereadores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a imunidade material dos vereadores (limitada territorialmente) com a dos parlamentares federais/estaduais (mais ampla). O candidato pode achar que, por se tratar de opinião relacionada ao mandato, a inviolabilidade é absoluta, mas o texto constitucional exige também a circunscrição municipal. Memorize: "exercício do mandato e na circunscrição do Município" — os dois são necessários.