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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu092101
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle preventivo da constitucionalidade material de projeto de lei poderá ser exercido
  1. Apelo Chefe do Poder Executivo, por meio do veto jurídico, fundado na inexistência de interesse público no projeto aprovado pelo Poder Legislativo.
  2. Bsomente pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça, em caso de inconstitucionalidade que não possa ser superada pela interpretação conforme a Constituição.
  3. Cpelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
  4. Dpelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.
  5. Epelo Poder Judiciário, desde que a matéria seja manifestamente inconstitucional, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada por quaisquer dos legitimados à propositura de ação objetiva.
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GabaritoC — pelo Poder Judiciário, julgando mandado de segurança impetrado por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei

Gabarito: letra C. O controle preventivo da constitucionalidade material pode ser exercido pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar para coibir atos no processo legislativo que violem a Constituição (entendimento consolidado do STF). As demais alternativas incorrem em erros quanto aos legitimados ou ao momento do controle.

A banca testa a distinção entre controle preventivo (antes da lei) e repressivo (depois da lei). Em regra, o Judiciário só age repressivamente, mas há exceção: MS de parlamentar para impedir tramitação de proposta inconstitucional.

Controle de constitucionalidade
  • 1Preventivo (antes da lei)
    • Legislativo (CCJ)
    • Executivo (veto jurídico)
    • Judiciário (exceção)
      • MS de parlamentar
      • Vício formal ou material
  • 2Repressivo (depois da lei)
    • ADI
    • ADPF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O veto jurídico baseia-se em inconstitucionalidade, e não em "inexistência de interesse público" (que seria veto político). O Chefe do Executivo pode sim exercer controle preventivo via veto, mas o fundamento apontado está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "somente" o Legislativo (CCJ) pode fazer controle preventivo. Na verdade, o Executivo também o faz (veto jurídico) e o Judiciário, excepcionalmente, via MS de parlamentar. A palavra "somente" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF reconhece que parlamentar pode impetrar mandado de segurança para impedir a tramitação de projeto inconstitucional, seja por vício formal ou material. É hipótese de controle preventivo judicial, que foge à regra geral de o Judiciário agir apenas repressivamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle repressivo, cabível apenas após a lei estar em vigor. Não serve para projeto de lei. Além disso, exige lei já promulgada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) também é ação de controle repressivo, subsidiária e posterior à lei. Não cabe contra projeto de lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura controle preventivo com repressivo. Muitos candidatos escolhem D ou E por associarem ADI/ADPF ao Judiciário, esquecendo que são ações posteriores à lei. A alternativa C exige conhecimento da exceção (MS de parlamentar), que é jurisprudência pacífica do STF.

Gabarito: letra C.

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