Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu092102
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para
Ainstituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.
Bpromover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Clegislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Dlegislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Epor meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.
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GabaritoE — por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.
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Repartição de Competências: Municípios
Gabarito: letra E. O STF reconhece ampla competência legislativa aos municípios para assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), incluindo feriados locais, licenciamento ambiental de impacto local, hidrômetros individuais e legislação ambiental suplementar. No entanto, a autorização e exploração de serviços de radiodifusão comunitária é de competência privativa da União (CF, art. 223), não podendo o município dispor sobre a matéria.
Alternativa A — ✅ Correta
O STF, na ADPF 634, reconheceu a competência municipal para instituir feriado comemorativo do Dia da Consciência Negra, por se tratar de assunto de interesse local.
STF – ADPF 634 (rel. Min. Cármen Lúcia): "Instituição do feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra. Competência municipal para instituição de feriado de alta significação étnica. Interesse local."
Alternativa B — ✅ Correta
O STF, na ADI 2.142, firmou que cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
STF – ADI 2.142 (rel. Min. Roberto Barroso): "Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local."
Alternativa C — ✅ Correta
O STF, no RE 738.481 (Tema 849), reconheceu a competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, ante o preponderante interesse local.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 849
STF – Tema 849 (RE 738.481, rel. Min. Edson Fachin): "Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido."
Alternativa D — ✅ Correta
O STF, no RE 586.224 (Tema 145), consolidou que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite de seu interesse local e desde que harmônico com a disciplina dos demais entes.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 145
STF – Tema 145 (RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux): "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal)."
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A competência para outorgar, renovar e autorizar serviços de radiodifusão é privativa da União, conforme o art. 223 da Constituição Federal. O município não detém competência para, por meio de lei, dispor sobre autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária, pois a matéria é de interesse nacional e envolve frequências outorgadas pelo Poder Executivo federal com deliberação do Congresso Nacional.
Art. 223CF/88
Art. 223 — "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal."
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao identificar uma atividade que envolve exploração de serviços de telecomunicação ou radiodifusão, lembre-se: é competência federal, salvo autorização expressa em contrário. O STF é firme nesse ponto, e a banca adora testar essa exceção.