Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2025

Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, CF)

Gabarito: letra D. A vedação ao confisco, prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, proíbe a utilização de tributo com efeito confiscatório. As multas, por não serem tributo, não se submetem diretamente a esse dispositivo, mas encontram limite em outros princípios constitucionais, como a proporcionalidade das penas e a vedação do excesso. A alternativa D capta exatamente essa nuance.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio "não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo." A assertiva é parcialmente verdadeira quanto à inaplicabilidade do art. 150, IV, às multas (já que multa não é tributo), mas erra ao concluir que não há vedação constitucional ao confisco sobre multas. Na verdade, as multas submetem-se ao princípio da proporcionalidade e à vedação do excesso, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: RE 1.258.307, tema não reproduzido literalmente no contexto). Logo, a afirmação é incorreta por omitir esses freios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a verificação do caráter confiscatório "deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total." Isso contraria o entendimento do STF, que analisa a carga tributária total suportada pelo contribuinte perante a mesma pessoa política. O art. 150, IV, veda o efeito confiscatório global, não isolado. A banca inverte o critério.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o princípio "não se aplica às contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo." Não há exceção constitucional para contribuições previdenciárias. O art. 150, IV, é cláusula geral que alcança toda espécie tributária (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). O caráter contributivo não afasta a vedação ao confisco.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, "no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada [art. 150, IV], mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso." De fato, multas não são tributos, logo o art. 150, IV, não lhes é diretamente aplicável. Todavia, as multas com efeito confiscatório são vedadas pelos princípios constitucionais da proporcionalidade (razoabilidade) e da vedação do excesso, que decorrem do devido processo legal substantivo (CF, art. 5º, LIV) e da proteção à propriedade (CF, art. 5º, XXII). O STF, em diversos julgados, já fixou que multas fiscais não podem ser excessivas a ponto de inviabilizar o pagamento ou destruir o patrimônio do contribuinte. A alternativa está correta e abrangente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o princípio "foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal." A vedação ao confisco já existia em constituições anteriores (ex.: CF/1967, art. 19, § 2º), e sua origem remonta ao princípio da proporcionalidade, não ao neoliberalismo. A assertiva é historicamente equivocada.

Gabarito: letra D.