Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2025

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária – Competência para Julgar Contas

Gabarito: letra E. A norma estadual está em conformidade com a Constituição Federal apenas no que tange à competência para tomar e julgar as contas do Governador. Isso porque, pelo modelo federal (arts. 71, I e II, e 75 da CF), a Assembleia Legislativa julga as contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, enquanto as contas dos demais administradores – inclusive dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário – são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, sem participação do Legislativo. O STF, em reiterados julgados (ADI 849, ADI 1.779, ADI 3.715), firmou que a subtração dessa competência do Tribunal de Contas para atribuí-la à Assembleia viola o modelo federal de controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma total conformidade, mas a norma é inconstitucional em relação às contas dos presidentes do Legislativo e do Judiciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a conformidade é apenas para as contas do Legislativo e Judiciário, quando na verdade é o inverso: a regra constitucional só admite a competência da Assembleia para as contas do Governador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é conforme apenas para as contas do Legislativo. No entanto, as contas do Legislativo (presidente) são julgadas pelo Tribunal de Contas, não pela Assembleia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta total desacordo, mas a parte referente ao Governador é constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência exclusiva da Assembleia Legislativa para tomar e julgar as contas do Governador (após parecer do Tribunal de Contas) está de acordo com a CF. Já a extensão dessa competência aos presidentes dos outros Poderes é inconstitucional, pois viola o art. 71, II, e a jurisprudência pacífica do STF.