Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — VUNESP 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- vu092198
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno Legislativo
Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria
- Avedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.
- Btotalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.
- Ctotalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.
- Dvedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13o salário.
- Etotalmente vedada.