Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu092199
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
  1. Ao acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.
  2. Ba empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
  3. Co acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.
  4. Da celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
  5. Ea proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra B. Para celebrar o acordo de leniência, a pessoa jurídica deve colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e dessa colaboração deve resultar a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Entre os requisitos cumulativos, exige-se que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito (Lei 12.846/2013, art. 16, § 1º, I).

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que permite à pessoa jurídica, em troca de cooperação efetiva, obter benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A banca explora justamente os requisitos e efeitos desse instituto, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade do art. 16 da lei.

O art. 16, § 1º, elenca os requisitos cumulativos para a celebração do acordo. A alternativa B reproduz fielmente o inciso I, que exige que a pessoa jurídica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar. As demais alternativas distorcem os efeitos e requisitos do acordo, como a competência para celebrá-lo, a obrigação de reparar o dano e o prazo prescricional.

Requisito/Efeito

Previsão Legal (Lei 12.846/2013)

Consequência

Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar

Art. 16, § 1º, I

Requisito cumulativo para celebração do acordo

Reparação do dano causado

Art. 16, § 3º

Obrigação não eximida pelo acordo

Proposta de acordo rejeitada

Art. 16, § 6º

Não importa em reconhecimento da prática do ilícito

Efeitos do acordo

Art. 16, § 2º

Isenta de sanções específicas e reduz a multa em até 2/3

Acordo de leniência (art. 16)
  • 1Requisitos cumulativos (§1º)
    • Primeira a manifestar interesse
    • Cessar envolvimento na infração
    • Admitir participação no ilícito
    • Cooperar plena e permanentemente
    • Implementar mecanismos de integridade
  • 2Efeitos (§2º e §3º)
    • Isenta de sanções específicas
    • Reduz multa em até 2/3
    • Não exime reparação do dano
  • 3Proposta rejeitada (§6º)
    • Não reconhece o ilícito
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que teria competência privativa para celebrá-lo em juízo. Isso está errado. O acordo de leniência é celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, conforme o caput do art. 16 da Lei 12.846/2013. No âmbito do Poder Executivo federal, a competência é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme o § 10 do mesmo artigo. O Ministério Público não tem competência privativa para celebrar esse tipo de acordo; ele atua em outras esferas, como na seara criminal, mas não no acordo de leniência administrativo previsto na Lei Anticorrupção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta ao afirmar que a empresa, para celebrar o acordo, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Esse é o requisito do inciso I do § 1º do art. 16 da Lei 12.846/2013. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 16, §1Lei-12846

Art. 16, § 1º, I — "a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito"

Esse requisito é cumulativo com os demais: cessar completamente o envolvimento na infração, admitir a participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, além de se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado. Isso está errado. O § 3º do art. 16 é expresso ao afirmar que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Ou seja, a reparação do dano é obrigatória e não pode ser afastada pelo acordo. A alternativa inverte a regra: o acordo pode isentar de algumas sanções (como a publicação extraordinária da decisão e a proibição de receber incentivos), mas nunca afasta a reparação do dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei. Isso está errado. A Lei 12.846/2013 não prevê essa suspensão do prazo prescricional. O que a lei estabelece, no art. 16, § 2º, é que o acordo isenta a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19, e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável. Não há qualquer disposição sobre suspensão do prazo prescricional. A alternativa inventa um efeito que não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença. Isso está errado. A Lei 12.846/2013 não prevê que a proposta de acordo rejeitada importe em reconhecimento da prática do ato ilícito. Pelo contrário, o art. 16, § 6º, estabelece que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. A alternativa contraria frontalmente a lei, atribuindo um efeito negativo à proposta que a norma expressamente afasta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os efeitos do acordo de leniência. Aqui, ela troca a obrigação de reparar o dano (alternativa C), inventa uma suspensão do prazo prescricional (alternativa D) e atribui à proposta rejeitada o reconhecimento do ilícito (alternativa E). Fique atento: o acordo isenta de sanções específicas e reduz a multa, mas nunca afasta a reparação integral do dano, e a proposta rejeitada não gera reconhecimento de culpa. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos do acordo de leniência, lembre-se do mnemônico PACE: a pessoa jurídica deve ser a Primeira a se manifestar, Admitir sua participação, Cessar completamente o envolvimento e Executar mecanismos de integridade. Esses são os quatro requisitos cumulativos do § 1º do art. 16.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu092199