Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu092199
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que
Ao acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.
Ba empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Co acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.
Da celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
Ea proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.
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GabaritoB — a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Gabarito: letra B. Para celebrar o acordo de leniência, a pessoa jurídica deve colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e dessa colaboração deve resultar a identificação dos demais envolvidos e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito. Entre os requisitos cumulativos, exige-se que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito (Lei 12.846/2013, art. 16, § 1º, I).
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que permite à pessoa jurídica, em troca de cooperação efetiva, obter benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A banca explora justamente os requisitos e efeitos desse instituto, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade do art. 16 da lei.
O art. 16, § 1º, elenca os requisitos cumulativos para a celebração do acordo. A alternativa B reproduz fielmente o inciso I, que exige que a pessoa jurídica seja a primeira a manifestar interesse em cooperar. As demais alternativas distorcem os efeitos e requisitos do acordo, como a competência para celebrá-lo, a obrigação de reparar o dano e o prazo prescricional.
Requisito/Efeito
Previsão Legal (Lei 12.846/2013)
Consequência
Ser a primeira a manifestar interesse em cooperar
Art. 16, § 1º, I
Requisito cumulativo para celebração do acordo
Reparação do dano causado
Art. 16, § 3º
Obrigação não eximida pelo acordo
Proposta de acordo rejeitada
Art. 16, § 6º
Não importa em reconhecimento da prática do ilícito
Efeitos do acordo
Art. 16, § 2º
Isenta de sanções específicas e reduz a multa em até 2/3
Acordo de leniência (art. 16)
1Requisitos cumulativos (§1º)
Primeira a manifestar interesse
Cessar envolvimento na infração
Admitir participação no ilícito
Cooperar plena e permanentemente
Implementar mecanismos de integridade
2Efeitos (§2º e §3º)
Isenta de sanções específicas
Reduz multa em até 2/3
Não exime reparação do dano
3Proposta rejeitada (§6º)
Não reconhece o ilícito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que teria competência privativa para celebrá-lo em juízo. Isso está errado. O acordo de leniência é celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, conforme o caput do art. 16 da Lei 12.846/2013. No âmbito do Poder Executivo federal, a competência é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme o § 10 do mesmo artigo. O Ministério Público não tem competência privativa para celebrar esse tipo de acordo; ele atua em outras esferas, como na seara criminal, mas não no acordo de leniência administrativo previsto na Lei Anticorrupção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta ao afirmar que a empresa, para celebrar o acordo, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. Esse é o requisito do inciso I do § 1º do art. 16 da Lei 12.846/2013. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 16, §1Lei-12846
Art. 16, § 1º, I — "a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito"
Esse requisito é cumulativo com os demais: cessar completamente o envolvimento na infração, admitir a participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, além de se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado. Isso está errado. O § 3º do art. 16 é expresso ao afirmar que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Ou seja, a reparação do dano é obrigatória e não pode ser afastada pelo acordo. A alternativa inverte a regra: o acordo pode isentar de algumas sanções (como a publicação extraordinária da decisão e a proibição de receber incentivos), mas nunca afasta a reparação do dano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei. Isso está errado. A Lei 12.846/2013 não prevê essa suspensão do prazo prescricional. O que a lei estabelece, no art. 16, § 2º, é que o acordo isenta a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19, e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável. Não há qualquer disposição sobre suspensão do prazo prescricional. A alternativa inventa um efeito que não existe na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença. Isso está errado. A Lei 12.846/2013 não prevê que a proposta de acordo rejeitada importe em reconhecimento da prática do ato ilícito. Pelo contrário, o art. 16, § 6º, estabelece que a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. A alternativa contraria frontalmente a lei, atribuindo um efeito negativo à proposta que a norma expressamente afasta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os efeitos do acordo de leniência. Aqui, ela troca a obrigação de reparar o dano (alternativa C), inventa uma suspensão do prazo prescricional (alternativa D) e atribui à proposta rejeitada o reconhecimento do ilícito (alternativa E). Fique atento: o acordo isenta de sanções específicas e reduz a multa, mas nunca afasta a reparação integral do dano, e a proposta rejeitada não gera reconhecimento de culpa. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos do acordo de leniência, lembre-se do mnemônico PACE: a pessoa jurídica deve ser a Primeira a se manifestar, Admitir sua participação, Cessar completamente o envolvimento e Executar mecanismos de integridade. Esses são os quatro requisitos cumulativos do § 1º do art. 16.