Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
vu092204
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno Legislativo
Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:
Ao orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da eficiência.
Bo orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.
Co orçamento público contemporâneo, corolário do Estado Social e Democrático de Direito, enfatiza a legitimidade das receitas e despesas, sob a perspectiva de atingimento dos objetivos constitucionais, sem descuidar da legalidade e da eficiência.
Do orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da legitimidade.
Eo orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social e Democrático de Direito, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.
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GabaritoC — o orçamento público contemporâneo, corolário do Estado Social e Democrático de Direito, enfatiza a legitimidade das receitas e despesas, sob a perspectiva de atingimento dos objetivos constitucionais, sem descuidar da legalidade e da eficiência.
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Evolução do Orçamento Público e do Estado
Gabarito: letra C. O orçamento público contemporâneo, inserido no Estado Social e Democrático de Direito, ultrapassa a mera função de controle e autorização de gastos, passando a exigir legitimidade das receitas e despesas, alinhamento com os objetivos constitucionais, e conciliação entre legalidade, eficiência e transparência. Essa evolução é resultado de décadas de transformação do papel do Estado.
A questão testa a correta associação entre as fases históricas do orçamento e suas características dominantes. O material de apoio () classifica o orçamento tradicional (clássico) como aquele que tem foco exclusivo no controle político do gasto, sendo um documento de previsão de receita e autorização de despesa, enfatizando o objeto do gasto (o que vai ser comprado) e desconsiderando planejamento, eficiência ou legitimidade. Já o orçamento contemporâneo incorpora as conquistas dos modelos subsequentes (orçamento-programa, orçamento-desempenho, participativo) e os princípios do Estado Democrático de Direito.
Evolução do Orçamento Público — só Orçamento Clássico: controle político; só Orçamento Contemporâneo: legitimidade, eficiência, objetivos constitucionais; Orçamento Clássico∩Orçamento Contemporâneo: legalidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento clássico (sécs. XVII-XVIII) tinha como foco central o planejamento e a eficiência. Isso é um anacronismo: o orçamento clássico era essencialmente um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo, limitando os gastos e a arrecadação. Planejamento e eficiência são preocupações que surgem apenas no século XX, com o orçamento-programa e o orçamento-desempenho. Conforme o material (), o orçamento tradicional tem "foco: controle POLÍTICO" e "ênfase apenas aos aspectos CONTÁBEIS-FINANCEIROS".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o surgimento do Estado Social (início do séc. XX) fez o orçamento priorizar o controle político sobre tributação e gasto. Na verdade, o Estado Social ampliou as funções estatais (saúde, educação, previdência), e o orçamento passou a ser um instrumento de planejamento e intervenção econômica, e não apenas de controle. O controle político já era a tônica do orçamento clássico. A alternativa inverte a evolução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o orçamento contemporâneo, próprio do Estado Social e Democrático de Direito. Ele "enfatiza a legitimidade das receitas e despesas, sob a perspectiva de atingimento dos objetivos constitucionais, sem descuidar da legalidade e da eficiência". Essa é a visão moderna: o orçamento não é apenas uma peça contábil, mas um instrumento de governança, transparência e responsabilidade fiscal e social, alinhado aos direitos fundamentais e às metas do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa A, atribui ao orçamento clássico o foco em planejamento e legitimidade. A legitimidade (aprovação pelo Legislativo) já existia, mas o planejamento e a busca por legitimidade substantiva (resultados para a sociedade) são características posteriores. O orçamento clássico limitava-se a autorizar despesas e prever receitas, sem vinculação a planos ou metas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorre em dois erros: (1) confunde Estado Social e Democrático de Direito (conceito consolidado no pós-Segunda Guerra) com o Estado Social do início do século XX; (2) atribui a esse período a prioridade do controle político, quando na verdade o controle já era inerente ao orçamento clássico. No Estado Social, o orçamento ganhou função de planejamento e promoção do bem-estar, e não de mero controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as fases: atribuir ao orçamento clássico características do orçamento contemporâneo (planejamento, eficiência, legitimidade) e vice-versa (controle político como novidade do Estado Social). Para acertar, lembre-se: orçamento clássico = controle político e objeto de gasto; orçamento contemporâneo = legitimidade, eficiência e objetivos constitucionais.