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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — VUNESP 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
vu092277
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei no 4.320/1964), permite-se
  1. Aa realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais.
  2. Bo empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  3. Co adiantamento a servidor em alcance.
  4. Da estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.
  5. Ea realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empenho da Despesa Pública: Modalidades e Vedações (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 60, § 3º, permite expressamente o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. As demais alternativas ou invertem a regra (como a vedação do empenho sem prévio empenho e a proibição de exceder os créditos) ou descrevem situações não permitidas pela lei (como o adiantamento a servidor em alcance e a estimativa do empenho quando o montante é determinável).

O empenho é o primeiro estágio da despesa pública, definido no art. 58 da Lei 4.320/1964 como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A regra geral é a vedação da realização de despesa sem prévio empenho, mas a própria lei estabelece exceções e modalidades específicas. A banca explora exatamente essas nuances: o candidato que decora apenas o caput do art. 60 pode errar ao não conhecer as exceções dos parágrafos, ou pode confundir as modalidades de empenho (ordinário, por estimativa e global).

A distinção central está nas três modalidades de empenho: o ordinário é utilizado quando o montante da despesa é exatamente determinado; o por estimativa é usado quando não se pode determinar o montante exato (como contas de energia elétrica); e o global é aplicado a despesas contratuais sujeitas a parcelamento (como contratos de aluguel ou de fornecimento contínuo). A pegadinha da questão está em inverter essas modalidades: a alternativa D fala em estimativa quando o montante é determinável, quando na verdade a estimativa é justamente para o caso de montante indeterminado.

Art. 60, §2Lei-4320

Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho

§ 2º — Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar

§ 3º — É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

Empenho PermitidoEmpenho VedadoBA, C, D, ELEVELsoulevel.com.br
Modalidades de Empenho da Despesa — só Empenho Permitido: B; só Empenho Vedado: A, C, D, E; Empenho Permitido∩Empenho Vedado:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se permite a realização de despesa sem prévio empenho em casos especiais. Isso contraria a regra geral do art. 60, caput, que veda expressamente essa prática. A lei prevê, no § 1º, a dispensa da emissão da nota de empenho em casos especiais, mas isso não significa dispensa do empenho em si — o empenho continua sendo obrigatório, apenas a nota de empenho pode ser dispensada. A banca troca "emissão da nota de empenho" por "realização de despesa sem prévio empenho", induzindo o candidato a acreditar que a exceção é mais ampla do que realmente é.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 60, § 3º, da Lei 4.320/1964, que permite o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. Essa modalidade é utilizada para despesas de caráter contínuo, como aluguéis, fornecimento de energia elétrica, contratos de manutenção, entre outras, em que o valor total é conhecido, mas o pagamento é parcelado ao longo do exercício. O empenho global cobre todo o valor do contrato, e a liquidação e o pagamento ocorrem conforme as parcelas vencem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que se permite o adiantamento a servidor em alcance. Isso é expressamente vedado pelo art. 69 da Lei 4.320/1964, que determina: "Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos." Servidor em alcance é aquele que não prestou contas do adiantamento anterior ou teve suas contas impugnadas por desvio, desfalque ou má aplicação de recursos. A banca explora a confusão entre o regime de adiantamento (suprimento de fundos), que é permitido em casos definidos em lei, e a vedação específica para servidores em alcance.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se permite a estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado. Isso inverte a regra do art. 60, § 2º, que determina o empenho por estimativa justamente quando o montante não se possa determinar. Quando o montante é determinável, o empenho deve ser ordinário, com valor exato. A banca troca "não se possa determinar" por "possa ser determinado", criando uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que se permite a realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra. Isso contraria o art. 59, caput, da Lei 4.320/1964, que veda expressamente: "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos." A regra é a limitação do empenho aos créditos orçamentários disponíveis; a exceção, prevista no art. 59, § 1º, refere-se apenas aos Municípios no último mês do mandato do Prefeito, que não podem empenhar mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, salvo calamidade pública. A banca apresenta a exceção como regra, invertendo o sentido do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sentidos dos parágrafos do art. 60 e do art. 59. Na alternativa D, troca "não se possa determinar" por "possa ser determinado"; na E, apresenta a exceção do último mês de mandato como regra geral. Fique atento às palavras "não", "exceto" e "vedado" — elas mudam completamente o sentido. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar as modalidades de empenho, lembre-se: ordinário = valor exato; por estimativa = valor indeterminado (contas de luz, água); global = despesas contratuais parceladas (aluguel, fornecimento contínuo). E decore as vedações: sem prévio empenho (art. 60, caput), exceder créditos (art. 59, caput), adiantamento a servidor em alcance (art. 69).

Gabarito: letra B

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