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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
vu092287
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aa aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.
  2. Ba Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3. Ca condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.
  4. Da aplicação da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.
  5. Ecomo Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.
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GabaritoB — a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha e conflito com ECA

Gabarito: letra B. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente quando suas disposições conflitarem, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A hipótese narrada – estupro de filha de 12 anos pelo pai, em contexto doméstico – atrai a incidência da LMP, que é lei especial para violência doméstica contra a mulher, independentemente da idade da vítima.

A banca testa o conhecimento sobre o conflito aparente de normas entre a Lei Maria da Penha (proteção à mulher em situação de violência doméstica) e o ECA (proteção integral de crianças e adolescentes). O STJ firmou entendimento de que, em caso de conflito, a LMP prevalece por ser mais específica quanto ao sujeito ativo (violência doméstica) e ao sujeito passivo (mulher).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aplicação da Lei Maria da Penha não exige demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade no caso concreto. A lei se aplica a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bastando o contexto de violência baseada no gênero (art. 5º, LMP). A vulnerabilidade é presumida pela condição de mulher e pelo ambiente doméstico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Segundo o STJ (REsp 1.274.693/DF), a Lei Maria da Penha é lei especial em relação ao ECA no que tange à violência doméstica contra a mulher. Assim, em caso de conflito, suas disposições prevalecem. A vítima menor de idade não afasta a incidência da LMP, que protege mulheres de qualquer idade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da LMP. A questão etária (ser criança ou adolescente) não prevalece sobre o gênero; a lei protege tanto mulheres adultas quanto menores de idade. A violência doméstica contra menina é abrangida pela LMP, cumulativamente com o ECA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LMP não condiciona sua aplicação à motivação da conduta do agressor. Basta que a violência ocorra em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, LMP). A demonstração de motivação específica (ex.: discriminação de gênero) não é requisito, embora a lei trate de violência baseada no gênero.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anair, tendo 12 anos, é adolescente (ECA, art. 2º). A LMP não exclui adolescentes; pelo contrário, aplica-se a todas as mulheres. O ECA também se aplica, mas, em eventual conflito, a LMP prevalece. A afirmação de que o ECA não se aplica se a vítima trabalha é absurda: o ECA protege independentemente de trabalho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conflito entre LMP e ECA. Muitos candidatos entendem que o ECA, por ser específico para crianças e adolescentes, seria a lei aplicável. No entanto, o STJ firma que a LMP é ainda mais específica (violência doméstica contra a mulher), preponderando sobre o ECA nesse âmbito.

Gabarito: letra B.

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