Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu092291
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
AO amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.
BPode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.
CAs hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
DCabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.
ENão cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Gabarito: letra B. A ADPF é cabível para questionar omissões do poder público, normativas ou não, que causem lesão a preceito fundamental, conforme jurisprudência consolidada do STF. A Lei 9.882/1999 estabelece o procedimento, e o STF tem ampliado sua aplicação para incluir omissões não normativas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração em ação de controle abstrato, pois não integra a relação processual como parte. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento adequado para combater omissões do poder público, sejam elas normativas (falta de edição de ato) ou não normativas (falta de providências administrativas), desde que causem lesão a preceito fundamental. O STF reconhece essa possibilidade (ex.: ADPF 584, entre outras). A base legal está na Lei 9.882/1999, art. 2º, que arrola os legitimados, e na interpretação ampliativa do art. 1º da mesma lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A banca troca o termo "suspeição" por "suspensão". As hipóteses de impedimento e suspeição (não suspensão) aplicam-se aos processos de controle concentrado, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STF. O uso de "suspensão" configura erro terminológico que torna a assertiva incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município é de competência do Tribunal de Justiça do respectivo estado (controle concentrado estadual), e não do STF. O STF apenas julga ADI contra leis ou atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF admite a ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza abertura de crédito extraordinário, desde que ela possua densidade normativa e possa violar a Constituição. A afirmativa é genérica demais e contraria a jurisprudência, que não exclui de plano esse tipo de lei do controle abstrato.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C troca "suspeição" por "suspensão" — um erro sutil que confunde o candidato. Na prova, fique atento à terminologia exata: impedimento e suspeição (do CPC) se aplicam ao controle concentrado; "suspensão" é algo totalmente diferente (ex.: suspensão do processo).