Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2025

Competência dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 71, III, estabelece que os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. Essa é a literalidade do texto constitucional, que a alternativa B reproduz fielmente.

A questão testa o conhecimento das competências constitucionais das Cortes de Contas (TCU, TCEs e TCMs), especialmente o teor do art. 71 da CF/88. Muitas alternativas trazem distorções comuns em provas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões dos Tribunais de Contas seriam passíveis de recurso ao Poder Legislativo, se previsto na Constituição Estadual. Isso é falso: as decisões das Cortes de Contas são de natureza administrativa e não podem ser revistas pelo Legislativo. O STF, na ADI 4.190, firmou que os Tribunais de Contas não são subordinados ao Legislativo e suas decisões não comportam recurso para esse Poder. A Constituição Estadual não poderia criar tal recurso, pois violaria a simetria com o modelo federal (art. 75 c/c art. 71).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme já destacado, reproduz exatamente o art. 71, III, da CF/88. Os Tribunais de Contas devem apreciar a legalidade das admissões de pessoal (efetivos, temporários, etc.) para fins de registro, mas excluem-se as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Essa exceção é expressa e não admite interpretação contrária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os Tribunais de Contas não têm competência sobre empresas públicas e sociedades de economia mista por serem de direito privado. Engano: o art. 71, II, da CF/88 inclui expressamente na competência de julgamento as "sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal". O STF já decidiu que as empresas estatais, mesmo explorando atividade econômica, estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas quanto à aplicação de recursos públicos (MS 25.092). A natureza jurídica de direito privado não as exclui da fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato ou licitação se autorizadas pelo Poder Legislativo. Na verdade, o art. 71, X, confere ao TCU o poder de sustar diretamente atos administrativos (não contratos) se não cumprido o prazo assinalado. Para contratos, o art. 71, §1º determina que a sustação seja feita pelo Congresso Nacional; mas, se este não agir em 90 dias, o próprio Tribunal decidirá (art. 71, §2º). Portanto, não há necessidade de autorização prévia do Legislativo; a atuação do Tribunal é autônoma e subsidiária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial. O art. 71, §3º, da CF/88 diz: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". A lei não acrescenta a palavra "judicial". O STF (RE 826.571) consolidou que se trata de título executivo extrajudicial, pois o Tribunal de Contas não exerce jurisdição. Portanto, a inclusão do termo "judicial" torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra B.