Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
vu092295
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do desenvolvimento histórico do constitucionalismo, assinale a alternativa correta.
AA ideia de Estado Constitucional, integrante do movimento do constitucionalismo, pressupõe necessariamente a limitação do poder do Estado a direitos e garantias fundamentais e a existência de uma constituição escrita, delimitando a estrutura dos poderes constituídos.
BA experiência constitucional americana tem como marco inicial a promulgação do Petition of Rights, responsável por submeter o poder do Presidente ao parlamento.
CA existência do Estado Constitucional tem como pressuposto a estruturação de um sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, responsáveis pela garantia da supremacia constitucional.
DO constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.
EO neoconstitucionalismo é associado ao movimento que busca incorporar, dentro da constituição, valores éticos compartilhados pela sociedade, e por se concentrar principalmente no dever de proteção dos direitos fundamentais de primeira geração.
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GabaritoD — O constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.
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Desenvolvimento histórico do constitucionalismo
Gabarito: letra D. A alternativa D capta corretamente um dos principais desafios do constitucionalismo democrático na segunda década do século XXI: a tensão entre soberania popular (vontade majoritária) e a proteção dos direitos fundamentais (limites ao poder). As demais alternativas contêm erros históricos ou conceituais que as tornam incorretas.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a evolução do constitucionalismo, seus marcos e características essenciais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado Constitucional pressupõe necessariamente a existência de uma constituição escrita. Isso é uma generalização indevida. O constitucionalismo pode se desenvolver com base em constituições não escritas (costumeiras), como ocorre no Reino Unido, onde a limitação do poder se dá por meio de documentos históricos (Magna Carta, Bill of Rights) e convenções, sem um texto constitucional codificado. Portanto, a expressão "necessariamente" invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A experiência constitucional americana tem como marco inicial a Declaração de Independência (1776) e, posteriormente, a Constituição de 1787. O Petition of Rights (1628) é um documento inglês, que limitava o poder do monarca, não do Presidente. A banca troca o documento e o contexto histórico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A existência do Estado Constitucional não depende da estruturação de um sistema de controle de constitucionalidade (difuso e concentrado). Países como o Reino Unido, que adotam a supremacia do Parlamento, não possuem controle judicial de constitucionalidade das leis, mas nem por isso deixam de ser Estados Constitucionais (embora sem constituição escrita). O controle de constitucionalidade é um instrumento para garantir a supremacia constitucional, mas não é um pressuposto indispensável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O constitucionalismo democrático do século XXI enfrenta o desafio de conciliar a soberania popular (decisões majoritárias) com a proteção dos direitos fundamentais (cláusulas pétreas, limites materiais). Esse debate é central no pensamento constitucional contemporâneo, envolvendo questões como ativismo judicial, controle de constitucionalidade e os limites do poder reformador.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O neoconstitucionalismo é um movimento que busca incorporar valores éticos na Constituição e fortalecer a força normativa dos direitos fundamentais, mas não se concentra apenas nos direitos de primeira geração (liberdades individuais). Na verdade, ele dá destaque especial aos direitos sociais, difusos e à dignidade da pessoa humana (direitos de segunda e terceira geração), além de promover a judicialização de políticas públicas e o papel ativo do Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas (alternativas A e C) e trocas de marcos históricos (alternativa B). Atenção ao uso de palavras como "necessariamente" e "pressuposto" — elas costumam indicar exceções que tornam a afirmação falsa. Além disso, memorize os principais documentos de cada tradição constitucional (Magna Carta, Petition of Rights, Declaração de Independência dos EUA, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão) para não confundi-los.