Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) — VUNESP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
- Código
- vu092303
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Imagine que Louise é a prefeita do Município de Cerquilho e que Amanda é a vice-prefeita. Com autorização da Câmara Municipal, Louise ausentou-se do Município por 35 (trinta e cinco) dias, e Amanda a substituiu. Durante o transcurso da substituição, a vice-prefeita desatendeu, sem apresentar um motivo justo, os pedidos de informações da Câmara feitos no devido tempo e em forma regular. Trinta dias após cessada a substituição, a Câmara Municipal iniciou processo para averiguar a infração político-administrativa praticada por Amanda.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Cerquilho, é correto afirmar que
- Acomo a substituição é transitória, Amanda não se submete às infrações político-administrativas.
- Bpara que o processo instaurado para apurar a infração político-administrativa fosse regular, ele deveria ter sido iniciado ainda durante a substituição.
- Cfinalizado o processo, Amanda poderá ter cassado o seu mandato desde que a decisão seja tomada por mais da metade dos membros da Câmara Municipal.
- Do processo foi instaurado por denúncia feita por qualquer cidadão, vereador ou partido político representado na Câmara Municipal.
- Etanto Louise quanto Amanda poderão perder o mandato após o regular processo administrativo, pois, ainda que com autorização da Câmara, não é possível afastar-se do Município por mais de trinta dias, e Amanda cometeu crime de responsabilidade.