Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu092316
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante a revisão do Plano Diretor, o município de Alto Renascer pretende implementar o instrumento da outorga onerosa do direito de construir como forma de financiar melhorias na infraestrutura urbana e promover maior equilíbrio na ocupação do solo. Diante da proposta, o procurador municipal foi chamado a emitir parecer sobre a legalidade e os requisitos desse instrumento, com base no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001).Considerando o contexto hipotético, assinale a alternativa correta.
- AA outorga onerosa do direito de construir pode ser exigida por decreto do prefeito, sem necessidade de previsão no Plano Diretor ou em lei municipal específica.
- BA cobrança da outorga onerosa deve ser baseada no valor venal do imóvel e está limitada a zonas exclusivamente residenciais de baixa densidade.
- CA adoção da outorga onerosa exige previsão no Plano Diretor e deve estar disciplinada em lei municipal específica, incluindo critérios de cálculo e contrapartida.
- DO produto da arrecadação da outorga onerosa deve ser destinado à amortização da dívida pública municipal, independentemente da finalidade urbanística.
- EA outorga onerosa é um tributo de competência municipal previsto no Código Tributário Nacional, que exige vinculação a contrapartida urbanística.