Questão de Direito Urbanístico — Direito Urbanístico — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoDireito Urbanístico
- Código
- vu092317
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cerquilho - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O município de Santa Marta identificou uma ocupação urbana, por famílias de baixa renda, consolidada há mais de quinze anos e localizada em terreno de domínio privado. A ocupação preenche os critérios legais para regularização fundiária. O gestor municipal solicitou parecer jurídico sobre a modalidade de regularização a ser adotada e a viabilidade da utilização da legitimação fundiária como instrumento de titulação dos moradores.Com base no contexto hipotético, considerando a Lei no 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
- AA modalidade aplicável é a REURB-E, por se tratar de terreno privado, sendo vedada a utilização da legitimação fundiária nesse caso.
- BAplica-se a REURB-S, e a legitimação fundiária poderá ser utilizada, pois é admitida tanto para imóveis públicos quanto para imóveis privados.
- CA REURB-S aplica-se exclusivamente a terrenos públicos, razão pela qual, nesse caso, deverá ser adotada a REURB-E e a legitimação de posse.
- DA legitimação fundiária só poderá ser aplicada se os ocupantes comprovarem vínculo contratual anterior com o proprietário do imóvel.
- ENa REURB-S, promovida sobre bem privado, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada.