Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
vu092325
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cerquilho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual a ação será julgada pelo Juizado Especial Federal.
AMaria, servidora pública federal, foi demitida e propôs ação de impugnação contra a pena imposta.
BJoão propôs ação para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
CJosé propôs mandado de segurança em face do Ministro da Saúde, pleiteando tratamento médico.
DAna propôs ação de demarcação em face de uma Autarquia federal que ocupa o terreno ao lado de sua casa.
EPedro propôs execução fiscal em face da União no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.
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GabaritoB — João propôs ação para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.
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Juizado Especial Federal - Competência
Gabarito: letra B. A competência do Juizado Especial Federal (JEF) abrange causas cíveis de menor complexidade com valor de até 60 salários mínimos, excluindo expressamente a execução fiscal e o mandado de segurança, entre outras. A ação anulatória de ato administrativo previdenciário proposta por João enquadra-se perfeitamente nessa competência, ao passo que as demais alternativas incorrem em hipóteses de exclusão legal ou de inadequação ao rito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A demissão de servidor público federal envolve relação estatutária e a ação de impugnação da pena disciplinar não é considerada causa de menor complexidade. Tais demandas tramitam na Justiça Federal comum, e não no JEF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária (por exemplo, indeferimento de benefício) é causa cível de menor complexidade, com valor limitado a 60 salários mínimos, sendo de competência do JEF, nos termos da Lei 10.259/2001.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de segurança é expressamente excluído da competência do JEF (art. 3º, I, da Lei 10.259/2001). Além disso, o pedido envolve direito à saúde, matéria que também não se insere na alçada do JEF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação de demarcação (demarcatória) é uma ação real de natureza complexa, envolvendo direito de propriedade, e geralmente ultrapassa o conceito de menor complexidade, não sendo da competência do JEF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A execução fiscal é expressamente excluída da competência do JEF (art. 3º, I, da Lei 10.259/2001), independentemente do valor.
PEGA ESSA DICA!
CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)