Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — VUNESP 2025

Embargos à execução: irregularidade formal e excesso de execução

Gabarito: letra C. O juiz deve conceder prazo para que a empresa faça o desentranhamento dos embargos e promova sua distribuição em autos apartados, por dependência. Isso porque os embargos foram opostos nos próprios autos, o que contraria o art. 914, §1º, do CPC, que exige autuação em apartado. Trata-se de irregularidade sanável, não de causa de rejeição liminar. Além disso, a hipótese comporta mais de um fundamento (excesso de execução e nulidade da penhora), de modo que a ausência de demonstrativo discriminado não acarreta rejeição liminar, mas apenas o não conhecimento da alegação de excesso (art. 917, §4º, II, CPC).

O CPC estabelece regras específicas para a oposição de embargos à execução. Vejamos:

Art. 917, §4º — "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:" I — serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II — serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução."

Na situação narrada, a empresa opôs os embargos nos próprios autos (irregularidade) e alegou excesso de execução (pois parte do débito já foi quitada) e nulidade da penhora (por atingir recursos salariais). Portanto, há mais de um fundamento, e a consequência da falta de demonstrativo não é a rejeição liminar, mas o processamento dos embargos sem análise do excesso.

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que opostos nos próprios autos." A oposição nos próprios autos é mera irregularidade formal, sanável mediante desentranhamento e distribuição em apartado. Não há previsão de rejeição liminar por esse motivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que a empresa ABC deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Como há outro fundamento (nulidade da penhora), aplica-se o art. 917, §4º, II — os embargos não são rejeitados, mas processados, e o juiz simplesmente não examinará a alegação de excesso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Conceder prazo para que a empresa ABC faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência." Essa é a providência correta: o juiz deve sanear o vício formal, determinando a remessa dos embargos para autos apartados, conforme art. 914, §1º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Admitir os embargos, desde que prestada caução." A caução não é requisito para a oposição de embargos; o art. 914 expressamente dispensa penhora, depósito ou caução para a oposição. A caução é exigida apenas para a concessão de efeito suspensivo (art. 919, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Admitir os embargos sem efeito suspensivo, uma vez que não prestada a caução." Embora os embargos, em regra, não tenham efeito suspensivo (art. 919, caput), a justificativa "uma vez que não prestada a caução" é inadequada, pois a caução não é condição para a mera admissão dos embargos; é requisito para eventual concessão de efeito suspensivo. Além disso, a irregularidade formal (embargos nos próprios autos) deve ser sanada antes.

Gabarito: letra C