Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de correspondência — VUNESP 2025
Direito Penal›Crimes contra a inviolabilidade de correspondência
Código
vu092344
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Segurança Legislativa
Com relação à violação de correspondência no ambiente de trabalho, é correto afirmar que
Aé autorizada, desde que o agente de segurança legislativa elabore um minucioso relatório contendo os motivos da violação.
Bé autorizada, desde que o agente de segurança legislativa esteja também autorizado pelo seu superior hierárquico e elabore um Boletim de Ocorrência contendo os motivos da violação.
Cé autorizada, desde que o agente de segurança legislativa elabore um Boletim de Ocorrência contendo os motivos da violação.
Dé autorizada, desde que o agente de segurança legislativa esteja também autorizado pelo seu superior hierárquico e elabore um minucioso relatório contendo os motivos da violação.
Enão é autorizada, pois o agente de segurança legislativa que assim proceder estará cometendo um crime.
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GabaritoE — não é autorizada, pois o agente de segurança legislativa que assim proceder estará cometendo um crime.
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Violação de correspondência no ambiente de trabalho
Gabarito: letra E. A violação de correspondência alheia constitui crime (art. 151 do Código Penal), e não há qualquer autorização legal que permita a um agente de segurança legislativa realizar tal conduta, mesmo que mediante relatório, boletim de ocorrência ou autorização superior. As alternativas A a D, portanto, são incorretas por criarem exceções inexistentes.
O Código Penal tipifica a conduta de "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem" como crime, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Não há previsão de que essa violação seja permitida em ambiente de trabalho ou por agentes de segurança, independentemente de formalidades burocráticas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a violação é autorizada desde que haja um minucioso relatório com os motivos. A lei não prevê essa hipótese; o relatório não descriminaliza a conduta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a violação é autorizada com autorização do superior hierárquico e boletim de ocorrência. Mais uma vez, a lei não estabelece essa exceção; a autorização hierárquica não afasta a tipicidade penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que basta um boletim de ocorrência para autorizar a violação. O boletim de ocorrência é mero registro, não constitui permissão legal para o crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina autorização superior e relatório minucioso. Ainda assim, inexiste fundamento jurídico para tornar lícita a violação de correspondência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A violação de correspondência por agente de segurança legislativa é crime, não havendo qualquer autorização legal para tanto. A conduta se enquadra no art. 151 do CP, independentemente de justificativas ou autorizações administrativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cria falsas autorizações (relatório, BO, ordem superior) para confundir o candidato, tentando fazê-lo acreditar que a burocracia torna a violação lícita. A lei não prevê exceções: a conduta é criminosa em qualquer circunstância, salvo as hipóteses de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa etc.), que não se aplicam ao caso.