Refinanciamento da dívida no RREO
Gabarito: letra D. O §1º do art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente tanto nas receitas de operações de crédito quanto nas despesas com amortização da dívida. Portanto, o mesmo nível de agregação (segregação em operações de crédito internas/externas e dívida mobiliária/contratual) que se aplica às receitas também se aplica às despesas com amortização da dívida e refinanciamento.
A questão cobra literalmente o texto da LRF sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O enunciado descreve o tratamento das receitas de operações de crédito (inclusive refinanciamento) e pergunta qual despesa recebe o mesmo tratamento.
Art. 52, §1LC-101-2000
Art. 52, §1º: "Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Saldos de exercícios anteriores e refinanciamento: a regra citada não trata de saldos de exercícios anteriores, mas sim de operações de crédito e amortização da dívida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Despesas empenhadas no exercício e amortização de empréstimos: embora amortização de empréstimos se relacione à dívida, o dispositivo fala especificamente em "amortização da dívida" (não de empréstimos) e não em despesas empenhadas em geral.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Despesas em liquidação e anulações e cancelamentos: esses conceitos são da execução orçamentária, mas não correspondem ao tratamento de refinanciamento previsto no §1º do art. 52 da LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Despesas com amortização da dívida e refinanciamento: exatamente o que o §1º do art. 52 da LRF menciona como contrapartida das receitas de operações de crédito, devendo constar no RREO com o mesmo detalhamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dotação inicial e amortização de empréstimos: dotação inicial é um conceito de planejamento orçamentário, não se confunde com a execução destacada do refinanciamento.
Gabarito: letra D