Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu092540
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da
Acapacidade contributiva.
Banterioridade.
Cuniformidade geográfica.
Dlegalidade.
Eirretroatividade.
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GabaritoE — irretroatividade.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípio da Irretroatividade
Gabarito: letra E. O enunciado descreve exatamente o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, 'a', da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei instituidora ou majoradora. É uma garantia do contribuinte que decorre do sobreprincípio da segurança jurídica.
O texto constitucional é claro:
Art. 150CF/88
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado."
A questão cobra a simples correspondência entre a descrição e o princípio correto. Vejamos cada alternativa:
Princípios tributários (art. 150): Irretroatividade (III, "a") (Fato gerador antes da lei, Fundamento: segurança jurídica); Anterioridade (III, "b" e "c") (Anual (mesmo exercício), Nonagesimal (90 dias)); Legalidade (I) (Instituição ou aumento por lei); Capacidade contributiva (art. 145, §1º) (Graduação conforme possibilidade); Uniformidade geográfica (art. 151, I) (União: tributo não uniforme)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) determina que os tributos sejam graduados conforme a possibilidade econômica do contribuinte. Não tem relação com o momento do fato gerador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anterioridade (CF, art. 150, III, 'b' e 'c') impede a cobrança no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) ou antes de 90 dias (anterioridade nonagesimal) da publicação da lei. É distinta da irretroatividade, que se refere ao fato gerador ocorrido antes da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A uniformidade geográfica (CF, art. 151, I) proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio socioeconômico. Não guarda relação com a vigência da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legalidade (CF, art. 150, I) exige que todo tributo seja instituído ou aumentado por lei. É princípio autônomo, mas não trata do momento do fato gerador.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, a vedação de cobrar tributos sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei é o princípio da irretroatividade, expressamente previsto no art. 150, III, 'a', da CF.