Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu092542
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Leia o excerto a seguir:Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçadosEsse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)O texto altera a Lei Complementar n° 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:– energéticos e refrigerantes;– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)
Adistributiva, apenas.
Balocativa, apenas.
Calocativa e distributiva, apenas.
Destabilizadora e alocativa, apenas.
Eestabilizadora, apenas.
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GabaritoB — alocativa, apenas.
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Imposto Seletivo e as Funções do Estado
Gabarito: letra B. O Imposto Seletivo (IS) é um tributo com finalidade extrafiscal, criado para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, corrigindo externalidades negativas. Essa atuação do Estado enquadra-se na função alocativa (afeta a alocação de recursos na economia), e não na função distributiva (redistribuição de renda) ou estabilizadora (controle macroeconômico). A questão testa a distinção clássica das funções estatais na economia: alocativa, distributiva e estabilizadora.
Na Teoria das Finanças Públicas, a função alocativa visa corrigir falhas de mercado, como externalidades, por meio da oferta de bens públicos ou de regulações (tributos pigouvianos). A função distributiva busca reduzir desigualdades com transferências e tributos progressivos. A função estabilizadora busca manter o nível de emprego e controlar inflação por meio de políticas fiscal e monetária.
O trecho do enunciado afirma que o Imposto Seletivo busca "desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas" – exatamente uma intervenção alocativa. Portanto, apenas a função alocativa está sendo exercida.
Função Estatal
Objetivo Principal
Instrumento Típico
Exemplo no Contexto do Imposto Seletivo
Alocativa
Corrigir falhas de mercado (externalidades)
Tributos pigouvianos, oferta de bens públicos
Desestimular consumo de produtos nocivos à saúde/meio ambiente
Distributiva
Reduzir desigualdades de renda
Tributação progressiva, transferências
Não é o objetivo principal do IS (foco é na externalidade)
Estabilizadora
Controlar inflação e emprego
Política fiscal e monetária
Não é o objetivo principal do IS (foco é setorial, não macroeconômico)
Funções do Estado (Finanças Públicas): Alocativa (Corrige externalidades, Bens públicos, Tributos pigouvianos (Imposto Seletivo)); Distributiva (Redistribuição de renda, Transferências e tributos progressivos); Estabilizadora (Controle macroeconômico, Emprego e inflação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a função distributiva é exercida. Embora o IS possa ter efeitos distributivos (impacto sobre diferentes classes de consumidores), seu objetivo primordial não é redistribuir renda, e sim corrigir externalidades. A função distributiva não é a exercida no caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a finalidade do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de produtos nocivos, corrigindo externalidades negativas. Isso corresponde à função alocativa do Estado. Portanto, está correta ao afirmar "alocativa, apenas".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a função distributiva junto com a alocativa. O IS não tem como propósito principal redistribuir renda; a correção de externalidades é típica da função alocativa. A alternativa erra ao agregar a função distributiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado exerce as funções estabilizadora e alocativa. A função estabilizadora busca controlar variáveis macroeconômicas (emprego, inflação, crescimento), o que não é o caso do Imposto Seletivo, que visa especificamente desestimular o consumo de determinados produtos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a função estabilizadora é exercida. O IS não é instrumento de política anticíclica ou de controle de preços; sua natureza é extrafiscal, voltada a alterar comportamentos individuais (alocativa).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar o Imposto Seletivo a uma finalidade distributiva por seu potencial impacto sobre classes de renda, mas a banca pergunta qual função o Estado busca exercer com a medida. O objetivo expresso da lei é corrigir externalidades, que é alocação de recursos. Atenção: não confundir efeitos secundários com a finalidade precípua do tributo.
PEGA ESSA DICA!
Ao se deparar com questões sobre funções do Estado, identifique o objetivo central da política. Extrafiscalidade (desestímulo a consumo nocivo) = alocativa. Progressividade/transferências = distributiva. Controle de demanda agregada = estabilizadora. Faça essa associação e treine com exemplos.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar