Direito Constitucional · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu092544

Princípio orçamentário da não afetação

Gabarito: letra C. O art. 167, IV, da Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as exceções constitucionais (repartição tributária, saúde, educação, administração tributária). Essa vedação consagra o princípio orçamentário da não afetação (também chamado de não vinculação).

Art. 167, §2CF/88

Art. 167 — São vedados:

IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

O examinador cobra o conhecimento do nome do princípio orçamentário derivado desse dispositivo. A seguir, analisa-se cada alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir não afetação com universalidade ou anualidade. A universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam no orçamento; a anualidade fixa a vigência do orçamento em um exercício. Já a não afetação proíbe a vinculação de impostos a gastos específicos, salvo exceções.

Princípio Orçamentário	Fundamento Constitucional	Conteúdo	Relação com a Vedação do Art. 167, IV
Não afetação (Gabarito)	Art. 167, IV, CF	Veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária, repartição tributária).	É a consagração direta do dispositivo.
Universalidade	Art. 165, § 5º, CF	Exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas.	Não se relaciona com a proibição de vinculação.
Legalidade	Art. 165, caput, CF	Impõe que o orçamento seja aprovado por lei.	Distinto da vedação de vinculação.
Equilíbrio	Art. 167, III, CF e LRF	Busca compatibilidade entre receitas e despesas.	Não é o princípio derivado da vedação.
Anualidade	Art. 165, III, CF	Fixa a vigência do orçamento em um exercício financeiro.	Não se confunde com a não afetação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade (art. 165, § 5º, CF) exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas. Não se relaciona com a proibição de vinculação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade orçamentária (art. 165, caput, CF) impõe que o orçamento seja aprovado por lei. É distinta da vedação de vinculação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que descreve o art. 167, IV: a proibição de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas constitucionais. Esse é o princípio da não afetação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O equilíbrio orçamentário (art. 167, III e LRF) busca compatibilidade entre receitas e despesas. Não trata da liberdade de destinação das receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência de um exercício financeiro (art. 165, III, CF). Não se confunde com a não afetação.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as exceções à não afetação, use a sigla RSE-TA: Repartição tributária (arts. 158/159), Saúde (art. 198, §2º), Ensino (art. 212), Administração tributária (art. 37, XXII). Além disso, há a prestação de garantias e o §4º do art. 167.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.