Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — VUNESP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Despesa Pública
Código
vu092562
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controle Interno
Considerando-se que um município possui receita corrente líquida de R$ 500 milhões, a despesa total com pessoal para o poder Legislativo, em cada período de apuração, não poderá exceder
AR$ 10 milhões.
BR$ 12,5 milhões.
CR$ 15 milhões.
DR$ 25 milhões.
ER$ 30 milhões.
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GabaritoE — R$ 30 milhões.
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Limites de Despesa com Pessoal na LRF (LC nº 101/2000)
Gabarito: letra E (R$ 30 milhões). A despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal não pode exceder 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme o art. 20, III, 'b' da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com RCL de R$ 500 milhões, o limite é 0,06 × R$ 500.000.000 = R$ 30.000.000.
A questão exige o conhecimento dos limites setoriais da despesa com pessoal. Para os municípios, o limite global é de 60% da RCL (art. 19, III, LRF), dividido entre Executivo (54%) e Legislativo (6%).
R$ 10 milhões correspondem a 2% da RCL (0,02 × R$ 500 milhões). Esse percentual não está previsto na LRF para o Legislativo municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 12,5 milhões equivalem a 2,5% da RCL. Não há previsão legal para esse valor; os percentuais são fixos em 6% (Legislativo) e 54% (Executivo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
R$ 15 milhões representam 3% da RCL. Esse percentual não corresponde a nenhum limite setorial da LRF para municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 25 milhões são 5% da RCL. Embora próximo, o percentual correto é 6%, não 5%.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cálculo correto: 6% de R$ 500 milhões = R$ 30 milhões. Este é o teto para a despesa com pessoal do Legislativo municipal, nos termos do art. 20, III, 'b' da LRF.
PEGA ESSA DICA!
Decore os percentuais dos limites de pessoal por ente e poder. Para municípios: total 60%, Executivo 54%, Legislativo 6%. Uma forma rápida: 60% total, 54% Executivo (9/10 do total) e 6% Legislativo (1/10).
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