Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu092591
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Tatuí - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
Auniversalidade.
Blegalidade.
Cunidade.
Danualidade.
Eexclusividade.
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GabaritoE — exclusividade.
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Princípio da exclusividade orçamentária
Gabarito: alternativa E. O art. 165, §8º da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Essa regra consagra o princípio da exclusividade, que exige que o orçamento trate exclusivamente de matéria financeira, com as ressalvas constitucionais.
A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, dispõe:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos entes públicos, sem exclusões. Não se confunde com a vedação a matérias estranhas ao orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a LOA seja aprovada pelo Poder Legislativo, mas não trata do conteúdo material do orçamento. O enunciado refere-se à exclusividade, não à legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade orçamentária) preceitua que cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício. Não proíbe dispositivos estranhos ao orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período anual. A vedação a matérias estranhas é própria da exclusividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 165, §8º da CF veda que a LOA contenha matérias estranhas à receita e despesa, com as ressalvas da abertura de créditos suplementares e operações de crédito. Esse é o princípio da exclusividade, que visa impedir que o orçamento seja utilizado como veículo para aprovação de matérias alheias ao planejamento financeiro.
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Para identificar o princípio, lembre-se da palavra-chave "dispositivo estranho" — a exclusividade proíbe matérias estranhas ao orçamento, enquanto universalidade exige que tudo esteja no orçamento, e unidade exige um único orçamento.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)