Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2025
MedicinaLegislação Profissional do Médico
- Código
- vu093032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FAMEMA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico I - Especialidade: Medicina do Trabalho
O universo do atestado médico comporta particularidades que, muitas vezes, por razões diversas, não são consideradas na sua emissão.Essa premissa exige do médico a consciência de que
- Aquando constituir um simples relato das condições de saúde, para fins diversos, o resguardo do sigilo médico sobre o diagnóstico não é exigência legalmente obrigatória.
- Bquando tem a função de comunicar ao sindicato de classe, o afastamento do trabalho por doença, adequadamente codificada no documento, deixa de ser associado ao ato médico, segundo o código de ética.
- Cpara todos os efeitos, o atestado é considerado parte de um ato médico e sua dissociação deste constitui ilícito ético passível de punição.
- Dpor determinação do Conselho Federal de Medicina, todo atestado de saúde ocupacional (ASO) deve conter o diagnóstico escrito e codificado de todas as doenças e transtornos identificados no exame admissional.
- Eno âmbito do SESMT, para qualquer tipo de relatório sobre o trabalhador, o médico é o único profissional legalmente preso ao sigilo profissional.