Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2025

Aborto legal em gestação decorrente de violência sexual

Gabarito: letra D. No Brasil, o aborto é permitido por lei quando a gravidez resulta de estupro, e a legislação e as normas do Ministério da Saúde não exigem boletim de ocorrência nem autorização judicial para sua realização — bastam o relato da gestante, o parecer técnico do médico, o termo de responsabilidade e o termo de consentimento livre e esclarecido, exatamente como afirma a alternativa D. A base normativa está no Código Penal (art. 128, II) e nas Portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o procedimento.

O aborto legal é a interrupção da gravidez permitida por lei, sem configurar crime, em situações específicas. No Brasil, o Código Penal, em seu artigo 128, inciso II, estabelece que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro. Essa previsão legal é o fundamento central do direito da gestante ao procedimento, independentemente de qualquer outra exigência. A razão da norma é proteger a mulher que sofreu violência sexual, evitando que ela seja obrigada a levar adiante uma gestação indesejada e traumática, e também evitar o abortamento inseguro, que coloca sua vida em risco.

Na prática, o fluxo para a realização do aborto legal em caso de violência sexual é regulamentado por portarias do Ministério da Saúde, que estabelecem os documentos necessários e os procedimentos a serem seguidos pelos serviços de saúde. A exigência de apresentação do boletim de ocorrência para o atendimento foi considerada ilegal, pois a palavra da vítima é suficiente para o acesso ao direito. O que se exige é que a equipe de saúde acolha a paciente, ouça seu relato, realize a avaliação clínica e, se ela manifestar o desejo de interromper a gravidez, providencie a documentação necessária e o encaminhamento para o serviço de referência.

Os documentos exigidos para a autorização do procedimento são: o termo de relato circunstanciado, que descreve a situação de violência sexual conforme o relato da mulher; o parecer técnico, assinado pelo médico, que atesta a idade gestacional e a compatibilidade com o relato; o termo de consentimento livre e esclarecido, em que a mulher declara sua escolha de forma livre e consciente; e o termo de responsabilidade, que informa sobre o enquadramento legal e a penalização por falsidade ideológica. Esses documentos são os únicos exigidos, e a alternativa D os lista corretamente.

A distinção crucial que a banca explora é entre o que é necessário para o acesso ao direito (apenas o relato da vítima e a documentação médica) e o que é necessário para a investigação criminal (boletim de ocorrência, laudo pericial, comunicação à polícia). O boletim de ocorrência é um instrumento para a instauração de inquérito policial, mas não é condição para o aborto legal. Da mesma forma, a comunicação à autoridade policial, embora seja uma obrigação dos profissionais de saúde em casos de indícios de estupro, não é uma condição para a realização do procedimento, mas sim uma medida posterior, que visa à investigação do crime e à preservação de evidências.

A pegadinha desta questão está em confundir os requisitos do procedimento de saúde com os requisitos da investigação criminal. O candidato que não domina a legislação pode acreditar que o boletim de ocorrência é indispensável, ou que a decisão judicial é necessária, quando na verdade o direito da gestante é autônomo e não depende de autorização de terceiros. A banca também explora a desinformação sobre a obrigatoriedade da comunicação policial, que existe, mas não como condição para o aborto. Guarde a fronteira entre o acesso ao direito (relato + documentos médicos) e a persecução penal (BO, laudo, comunicação): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o aborto legal não é autorizado no Brasil nessas circunstâncias. Isso é falso: o Código Penal, em seu artigo 128, inciso II, prevê expressamente que não se pune o aborto praticado por médico quando a gravidez resulta de estupro. A alternativa contraria a legislação vigente e o entendimento consolidado sobre o tema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência para a realização do aborto legal. Isso é incorreto: a exigência do BO para o atendimento nos serviços de saúde foi considerada ilegal. O relato da gestante é suficiente para o acesso ao direito, e o BO é um instrumento da investigação criminal, não um requisito do procedimento de saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, após a realização do procedimento, o médico deve comunicar o fato à autoridade policial. Embora exista a obrigação de comunicação em casos de indícios de estupro, essa comunicação não é uma condição para a realização do aborto, mas sim uma medida posterior, que visa à investigação do crime. A alternativa inverte a lógica: a comunicação não é consequência do procedimento, mas uma obrigação legal independente, que deve ocorrer quando há indícios do crime.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o relato do evento, o parecer técnico do médico, o termo de responsabilidade e o termo de consentimento livre e esclarecido são os únicos documentos exigidos para a prática do procedimento. Isso está correto: esses são os documentos previstos nas normas do Ministério da Saúde para a autorização do aborto legal em caso de violência sexual. A alternativa espelha exatamente o que a legislação e as portarias estabelecem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a realização da interrupção da gravidez está condicionada à decisão judicial que sentencie e decida se ocorreu estupro. Isso é falso: o aborto legal em caso de estupro não depende de autorização judicial. A decisão é da gestante, após o acolhimento e a avaliação da equipe de saúde, e o procedimento deve ser realizado nos serviços de referência. A exigência de decisão judicial é uma barreira ilegal ao acesso ao direito.

Gabarito: letra D