Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — VUNESP 2025

Sigilo médico e autonomia do adolescente: a fronteira ética

Gabarito: letra C. A conduta eticamente correta é garantir o atendimento e o sigilo, orientando sobre os riscos do uso de maconha e tratando a tosse, pois o sigilo médico é a regra e a quebra só se justifica em situações de risco iminente de vida ou dano grave — o que não se configura no caso. A base é o Código de Ética Médica, que veda a revelação de informações confidenciais do paciente sem seu consentimento, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à adolescente o direito à privacidade e ao atendimento sem a presença dos pais quando ela tem capacidade de discernimento.

O sigilo médico é um dos pilares da relação médico-paciente e está expressamente protegido no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que em seu art. 73 veda ao médico "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente". A "justa causa" é o ponto-chave: ela existe quando a não revelação coloca em risco a vida ou a saúde de terceiros ou do próprio paciente de forma iminente e grave. No caso da adolescente de 15 anos, o uso único e pontual de maconha, sem sinais de dependência ou de complicação aguda grave, não configura esse risco iminente — a tosse é um sintoma leve, sem febre ou coriza, e a própria paciente demonstra consciência do erro e intenção de não repetir. Portanto, não há justa causa para quebrar o sigilo.

A autonomia do adolescente em relação ao sigilo médico é reconhecida pela legislação brasileira. O ECA, em seu art. 2º, considera criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, e o art. 15 assegura "à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento". O art. 16, inciso II, garante o direito à "opinião e expressão". Na prática médica, o adolescente com capacidade de discernimento — que é o caso de uma jovem de 15 anos que comparece sozinha à consulta e relata com clareza seus sintomas e preocupações — tem o direito de receber atendimento confidencial, e o médico deve respeitar essa confidencialidade, salvo nas hipóteses legais de quebra. A Sociedade Brasileira de Pediatria e o Conselho Federal de Medicina orientam que o médico deve estimular o diálogo com a família, mas sem violar o sigilo sem consentimento.

A conduta correta, portanto, envolve três frentes: (1) acolher a adolescente e garantir que ela se sinta segura para continuar o acompanhamento; (2) orientar sobre os riscos do uso de maconha, especialmente no contexto da asma — a inalação de fumaça pode desencadear broncoespasmo e piorar o controle da doença; e (3) tratar a tosse, que pode ser um sintoma de exacerbação leve da asma ou uma irritação das vias aéreas pelo fumo. A prescrição deve seguir o protocolo de asma (GINA), considerando que a paciente já usa corticoide inalatório em baixa dose associado a beta-2 de longa ação (formoterol 6 mcg + budesonida 200 mcg de 12/12h). Se a tosse for interpretada como sinal de descontrole, pode-se considerar o ajuste do tratamento, mas a conduta imediata é o manejo sintomático e a orientação.

A pegadinha desta questão está na tentação de tratar o uso de maconha por adolescente como um caso de "crime" ou de "risco grave" que justificaria a quebra do sigilo. A banca explora exatamente essa confusão: o uso de drogas ilícitas é um ato infracional, mas a obrigação do médico não é a de delator, e sim a de cuidar. A comunicação ao Conselho Tutelar ou à polícia só seria cabível em situações de risco iminente à vida ou de suspeita de violência/abuso — o que não ocorre aqui. A adolescente não está em situação de risco, não há sinais de dependência, e ela mesma busca ajuda. Quebrar o sigilo neste caso afastaria a paciente do serviço de saúde, prejudicando justamente o cuidado que se quer oferecer.

Guarde a fronteira que decide esta questão: sigilo é a regra; a quebra é a exceção, limitada a risco iminente de vida ou dano grave, dever legal ou autorização do paciente. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem — as incorretas tentam ampliar a exceção para justificar a quebra, enquanto a correta mantém o sigilo e prioriza o cuidado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Quebrar o sigilo e comunicar os pais sobre o uso de drogas é a conduta errada. O erro está em considerar que o uso pontual de maconha, que "comprometeu o controle de doença crônica", configura justa causa para a quebra do sigilo. A asma é uma doença crônica, mas a tosse relatada é leve, sem sinais de exacerbação grave, e a paciente não está em risco iminente. A quebra do sigilo sem consentimento, nesse contexto, viola o art. 73 do Código de Ética Médica e o direito à privacidade da adolescente (ECA, art. 15 e 16). A conduta correta seria orientar a paciente sobre os riscos e, se necessário, incentivá-la a conversar com os pais — mas nunca revelar a informação sem autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fazer relatório ao Conselho Tutelar por se tratar de "crime" (drogas ilícitas) é um equívoco. O uso de maconha por adolescente é um ato infracional (art. 103 do ECA), mas a obrigação do médico não é a de comunicar à autoridade por qualquer ato infracional. A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória em casos de suspeita ou confirmação de violência, abuso, exploração sexual ou situação de risco (art. 13 e 56 do ECA) — o que não se configura aqui. A adolescente não está em situação de risco iminente, não há sinais de dependência, e ela busca ajuda espontaneamente. A conduta correta é manter o sigilo e oferecer cuidado, não transformar o médico em delator.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantir o atendimento e o sigilo, orientando sobre os males da prática e prescrevendo medicação para a tosse, é a conduta eticamente correta. A alternativa espelha exatamente o que o Código de Ética Médica determina: o sigilo é a regra, e a quebra só ocorre por justa causa, dever legal ou autorização do paciente. No caso, não há justa causa — o uso pontual de maconha não representa risco iminente de vida ou dano grave. A conduta envolve: (1) acolher a adolescente e respeitar sua autonomia; (2) orientar sobre os riscos do uso de maconha, especialmente no contexto da asma (a fumaça pode desencadear broncoespasmo); e (3) tratar a tosse, que pode ser sintoma de irritação das vias aéreas ou de leve descontrole da asma. A prescrição deve seguir o protocolo de asma (GINA), considerando o tratamento de manutenção já em uso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Solicitar a convocação dos pais e aguardar o comparecimento antes de prosseguir com o atendimento é uma conduta que viola a autonomia da adolescente e o sigilo médico. A paciente tem 15 anos e capacidade de discernimento para receber atendimento sozinha; o ECA assegura o direito à privacidade e à confidencialidade. Convocar os pais sem consentimento da adolescente quebra o sigilo e pode afastá-la do serviço de saúde, prejudicando o cuidado. A conduta correta é atender a paciente, respeitar sua autonomia e, se necessário, incentivá-la a conversar com os pais — mas nunca forçar a presença deles contra a vontade dela.

Gabarito: letra C — a conduta correta é garantir o atendimento e o sigilo, orientando sobre os riscos do uso de maconha e tratando a tosse, pois não há justa causa para a quebra do sigilo neste caso.