Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2025

Crimes contra a administração pública

Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que descreve Seprônia, funcionária pública, que cede ao pedido de particular e deixa de apreender mercadoria, incorrendo em corrupção passiva. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de tipificação, conforme analisado a seguir.

A banca testa a distinção entre os crimes de corrupção passiva, peculato, resistência, prevaricação e concussão, todos previstos no Código Penal. A corrupção passiva (art. 317) exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida, mas a simples omissão mediante pedido pode configurá-la quando há aceitação implícita. As outras alternativas contêm equívocos típicos que o candidato deve identificar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Seprônia, funcionária pública, ao ceder ao pedido de particular e deixar de apreender mercadoria ilegal, pratica o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Embora a vantagem indevida não esteja expressa, a conduta de "ceder a pedido" é interpretada como solicitação ou aceitação de promessa de vantagem, sendo suficiente para o enquadramento no tipo penal. A omissão do ato de ofício (apreender) caracteriza a forma qualificada do crime (retardar ou deixar de praticar ato de ofício).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Caio, ao deixar propositalmente a porta do armário aberta para que Mévio subtraia insumos, age com dolo, não com culpa. O crime de peculato culposo (art. 312, §2º) exige conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia). A conduta dolosa configura peculato-furto (art. 312, §1º) ou concurso de pessoas no peculato doloso. Portanto, a tipificação como peculato culposo está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mévia, ao se algemar à grade do portão para se opor à ordem de despejo, não pratica resistência (art. 329 do CP). O crime de resistência exige violência ou ameaça contra o funcionário público. A mera obstrução passiva, sem violência ou ameaça, pode configurar desobediência (art. 330) ou outro delito, mas não resistência. Logo, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tícia, por ignorância, deixa de praticar ato de ofício. A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o funcionário retarde ou omita o ato "por interesse ou sentimento pessoal". A ignorância não se enquadra nesse elemento subjetivo específico. Sem o dolo específico de satisfazer interesse pessoal, não há crime de prevaricação. O erro de Tícia pode ser relevante para a culpabilidade, mas não tipifica prevaricação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tício, agente fiscal, exige contribuição social que acredita ser devida. Se ele acredita na legitimidade, não há dolo de exigir vantagem indevida. O crime de concussão (art. 316 do CP) exige a exigência de vantagem indevida. Já o excesso de exação (art. 316, §1º) pune o funcionário que exige tributo que "sabe ou deveria saber indevido". Como Tício acredita que é devido, não preenche o elemento subjetivo. Portanto, não há crime.