Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2025

Escolha do Procurador-Geral de Justiça e a lista tríplice nos Estados

Gabarito: letra D. O STF, no julgamento da ADI 6.551 (Rel. Min. Dias Toffoli, 2024), firmou que é constitucional a lei complementar estadual que estipule critérios adicionais para a composição da lista tríplice – como idade mínima, tempo de carreira e antiguidade – desde que a escolha se dê dentre integrantes da carreira. A própria Constituição Federal, em seu art. 128, §3º, delega à lei complementar estadual a definição da forma da lista, o que inclui a possibilidade de estabelecer requisitos de elegibilidade. Assim, a norma do Estado X é válida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é inválida porque os limites à autonomia do chefe do Executivo precisam estar previstos na CF. Na verdade, a CF não exige que todos os critérios estejam previstos no texto constitucional; ela remete expressamente à lei complementar estadual a regulamentação da lista tríplice (CF, art. 128, §3º). O STF, na ADI 6.551, considerou razoável a discriminação baseada em experiência e tempo de carreira, pois isso não fere a autonomia do governador, mas apenas orienta sua escolha dentre os mais experientes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma só seria válida se estivesse inserida na Constituição Estadual. O equívoco: a matéria é de lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça (CF, art. 128, §5º). Não há necessidade de previsão expressa no texto da Constituição Estadual; a lei complementar pode detalhar os critérios, como já decidiu o STF na ADI 2.611. A Constituição Estadual pode até conter normas gerais, mas a regulação pormenorizada é própria de lei complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a norma seria válida apenas se não restringisse o universo aos Procuradores de Justiça. Tolher a participação de Promotores de Justiça não é, por si só, inconstitucional. O STF, na ADI 6.551, validou expressamente a opção do legislador estadual de limitar a lista a Procuradores de Justiça e a Promotores de entrância final, considerando que o critério de maior experiência é razoável e não viola a isonomia. Portanto, a restrição é lícita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o entendimento consolidado: é válida a estipulação de critérios adicionais para a composição da lista tríplice, desde que a eleição se dê entre membros da carreira. A CF, art. 128, §3º, exige que a lista seja composta por integrantes da carreira, mas não veda que a lei complementar estadual estabeleça requisitos adicionais de elegibilidade. A ADI 6.551 confirmou que critérios como idade, tempo de carreira e pertencimento ao primeiro quinto da antiguidade são constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça fere a isonomia. O STF rechaçou esse argumento na ADI 6.551: o legislador estadual pode, legitimamente, estabelecer fatores de desigualação, desde que razoáveis e proporcionais ao objetivo de escolher os membros mais experientes. Não há violação à isonomia, pois a distinção baseia-se em critérios objetivos de carreira.

Gabarito: letra D.