Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2025

Ministério Público – Funções Institucionais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente as funções institucionais do Ministério Público previstas no art. 129, VII e VIII da Constituição Federal: exercer o controle externo da atividade policial e requisitar a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos. Essas atribuições são expressas e não dependem de interpretação extensiva.

A banca testa tanto a literalidade do art. 129 quanto entendimentos jurisprudenciais consolidados sobre prerrogativas e limites da atuação ministerial. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional ou à jurisprudência do STF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 129, VII e VIII, o MP tem a função de controlar externamente a atividade policial (na forma de lei complementar) e de requisitar a instauração de inquérito policial, sempre com indicação dos fundamentos jurídicos. A alternativa transcreve corretamente ambos os incisos, sem acréscimos ou omissões. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prerrogativa de os membros do MP se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados ofende a isonomia. Tal prerrogativa, prevista em lei (art. 18, II, da Lei 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do MP), foi considerada constitucional pelo STF na ADI 1.127-8/DF. O Tribunal entendeu que se trata de uma garantia funcional inerente à paridade de armas e à simbologia da posição do MP como fiscal da ordem jurídica, não havendo violação ao princípio da isonomia. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os Ministérios Públicos dos Estados e do DF não têm legitimidade para atuar em recursos nos tribunais superiores (STF e STJ) oriundos de processos de sua atribuição, competência exclusiva do MPF. O STF já firmou entendimento em sentido contrário: "Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios têm legitimidade para recorrer no STF e no STJ nas causas em que atuam originariamente" (ADI 2.797/DF, RE 227.994/SP). A inexistência de restrição decorre do princípio da indivisibilidade do MP e da autonomia de cada ramo. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva contém dois problemas. Primeiro, a promoção da ação penal pública é privativa do MP (art. 129, I), e o termo "exclusiva" está correto. Segundo, a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas (art. 129, V) não exige demonstração de hipossuficiência econômica; trata-se de função institucional ampla, independentemente da condição financeira dos indígenas. A Defensoria Pública também pode atuar na assistência jurídica integral aos índios (art. 134, §2º, CF). Logo, a condição de hipossuficiência não é requisito para a atuação do MP. Assim, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vitaliciedade dos membros do MP está prevista no art. 128, §5º, I, "a" da CF: "vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado". O texto constitucional não menciona o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como autoridade competente para decretar a perda do cargo. Embora o CNMP possa aplicar sanções disciplinares, inclusive a demissão (art. 130-A, §2º, II), a perda do cargo está sujeita ao controle judicial e não configura exceção direta à garantia da vitaliciedade. A alternativa erra ao incluir o CNMP como causa autônoma de perda do cargo, sem ressalvar a necessidade de trânsito em julgado de decisão judicial. Portanto, é falsa.

Gabarito: letra A.