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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
vu094141
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva ser o objeto de uma Constituição varia de acordo com a percepção de cada um sobre o papel do Estado, o modo como ele deve ser estruturado e se relacionar com a sociedade. A respeito da classificação das constituições e normas constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aas normas formalmente constitucionais também formam o corpo da Constituição brasileira, que é rígida, e se submetem ao procedimento diferenciado de mudança.
  2. Bas normas constitucionais da antiga Constituição são recepcionadas pela nova Constituição, quando materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.
  3. Cas constituições não escritas adotam, em regra, como parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas formalmente constitucionais.
  4. Das normas previstas no ADCT não estão no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais.
  5. Eo constituinte brasileiro adotou o modelo de constituição-garantia (estatutária), de modo que integram o núcleo material da constituição prioritariamente os direitos fundamentais de primeira dimensão.
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GabaritoA — as normas formalmente constitucionais também formam o corpo da Constituição brasileira, que é rígida, e se submetem ao procedimento diferenciado de mudança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria da Constituição – Classificação das Normas Constitucionais

Gabarito: letra A. A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais é clássica. No Brasil, a Constituição é rígida (exige processo legislativo especial para alteração), e todas as normas que integram o texto constitucional – sejam elas materialmente constitucionais ou apenas formais – submetem-se a esse procedimento diferenciado (art. 60 da CF). A alternativa A capta exatamente esse ponto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta: as normas formalmente constitucionais, por estarem inseridas no corpo da Constituição – que é rígida –, sujeitam-se ao processo de emenda constitucional, mais difícil que o das leis ordinárias. Isso decorre do próprio conceito de Constituição formal e da rigidez constitucional adotada pelo Brasil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fenômeno da recepção diz respeito a normas infraconstitucionais (leis) que são compatíveis materialmente com a nova ordem constitucional. Normas constitucionais da Constituição anterior não são “recepcionadas”; elas são integralmente revogadas com o advento da nova Constituição. A banca confunde o instituto da recepção com a recepção de normas constitucionais, que não ocorre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Constituições não escritas (costumeiras) não possuem um documento formal único. O parâmetro para o controle de constitucionalidade nessas constituições baseia-se em normas materiais (costumes, convenções) e não em normas formais, já que inexiste um texto constitucional codificado. A afirmação inverte a realidade: o controle tem como parâmetro as normas materialmente constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) possuem a mesma hierarquia das demais normas constitucionais permanentes. Ambas integram a Constituição em sentido formal e não há hierarquia entre elas. Apenas têm caráter temporário ou transitório, mas seu status normativo é idêntico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O constituinte brasileiro não adotou exclusivamente o modelo de constituição-garantia (ou estatutário). A CF/88 é também dirigente e compromissória, incluindo amplos direitos sociais, ordem econômica, etc. O núcleo material da Constituição abrange não apenas os direitos fundamentais de primeira dimensão, mas também os de segunda e terceira gerações. A afirmação é restritiva demais.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de concursos, a distinção entre norma formalmente constitucional (presente no texto, submete-se à rigidez) e materialmente constitucional (conteúdo típico, pode estar fora do texto) é recorrente. Memorize que no Brasil a Constituição é rígida e que o ADCT tem a mesma hierarquia das normas permanentes.

Gabarito: letra A

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