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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo — VUNESP 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de São Paulo
Código
vu094162
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
É correto afirmar que o inquérito civil deve ser instaurado por meio de
  1. Aresolução e pode resultar na propositura de uma ação coletiva.
  2. Bdespacho, que dispensa fundamentação, desde que as peças de informação estejam autuadas.
  3. Cportaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.
  4. Dum ofício e pode resultar em arquivamento, que ocorre, predominantemente, de forma implícita.
  5. Edecreto ordinatório e pode ser iniciado por meio de denúncia anônima.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — portaria e pode resultar na celebração de um compromisso de ajustamento de conduta.

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