Direitos Humanos · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094173

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: vu094173
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público

A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

AO Sistema Interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1949, que criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
BA Convenção Americana de Direitos Humanos, em sua redação original, enunciou de forma específica diversos direitos sociais, culturais e econômicos e conta hoje com apenas 19 Estados-partes.
CUma das maiores críticas à Convenção Americana de Direitos Humanos é a ausência de um aparato de monitoramento e implementação dos diversos direitos nela consagrados.
DUm Estado parte da Convenção pode não aceitar a competência da Comissão para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos denunciando violações a direitos humanos contra ele próprio, em virtude da soberania garantida a cada ente.
EA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

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GabaritoE — A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é integrada por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas uma vez.

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Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral da OEA para mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição por apenas um mandato consecutivo, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 36) e seu Estatuto.

A banca testa o conhecimento das instituições e instrumentos do Sistema Interamericano, especialmente a composição e funcionamento da Comissão. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção Americana é de 1949 e criou Comissão e Corte. Na verdade, a Convenção é de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), entrou em vigor em 1978. A Comissão foi criada em 1959 pela OEA, antes da Convenção; a Corte foi criada pela Convenção. A data e a criação estão equivocadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção Americana, em sua redação original, não enunciou direitos sociais, econômicos e culturais de forma específica; esses foram incluídos posteriormente pelo Protocolo de San Salvador (1988). Além disso, o número de Estados-partes é superior a 19 (atualmente 24).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Americana possui mecanismos de monitoramento e implementação: a Comissão e a Corte Interamericanas. Portanto, a crítica mencionada é infundada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência da Comissão para examinar comunicações individuais é automática para os Estados-partes, não exigindo declaração separada. Já a Corte exige reconhecimento expresso de competência. A alternativa confunde os dois órgãos e invoca erroneamente a soberania.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Convenção Americana (art. 36) e o Estatuto da CIDH, a Comissão é composta por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral da OEA para mandatos de quatro anos, permitida uma reeleição. A descrição está exata.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a armadilha: muitos candidatos confundem a competência automática da Comissão para receber petições individuais com a necessidade de declaração opcional para a Corte. Lembre-se: para a Comissão, a competência é automática ao ratificar a Convenção; para a Corte, é necessário reconhecimento adicional.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a composição dos órgãos: Comissão = 7 membros, mandato 4 anos, reeleição 1 vez; Corte = 7 juízes, mandato 6 anos, reeleição 1 vez (art. 52 e 54 da Convenção). Estude o art. 36 da Convenção e o Estatuto da CIDH.

Gabarito: letra E.

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