Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2025
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu094180
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
- Apoderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, desde que ainda não tenha transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua veiculação.
- Bdeverá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, em face da aplicação da boa-fé objetiva.
- Cdeverá exigir o cumprimento forçado da obrigação e, cumulativamente, exigir a rescisão imediata do contrato.
- Dpoderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
- Edeverá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.