Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — VUNESP 2025
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
vu094182
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
A respeito do dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.
AO dano moral coletivo depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico dos sujeitos passivos.
BA alteração premeditada de projeto habitacional inicialmente destinado ao mercado popular configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.
CA inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
DPara que a ação civil pública seja considerada o meio hábil para obter a condenação em dano moral coletivo, é imprescindível que seja ajuizada pelo Ministério Público.
EExploração comercial de atividade ilícita não configura, em si mesma, dano moral coletivo.
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GabaritoB — A alteração premeditada de projeto habitacional inicialmente destinado ao mercado popular configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.
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Direito Civil – Dano Moral Coletivo
Gabarito: letra B. O dano moral coletivo independe de prova de sofrimento individual, configurando-se pela lesão a valores transindividuais da sociedade. A alteração premeditada de projeto habitacional destinado ao mercado popular desvirtua sua finalidade social, o que configura dano moral coletivo (enquadra-se no conceito de ofensa a interesses difusos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre dano moral individual e coletivo. Enquanto o primeiro exige dor/sofrimento psíquico, o coletivo protege valores da coletividade, dispensando prova de abalo psicológico. A alternativa A inverte justamente essa premissa.
Alternativa
Afirmação
Análise
Gabarito
A
O dano moral coletivo depende de prova da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico dos sujeitos passivos.
Incorreta. O dano moral coletivo é transindividual e dispensa prova de sofrimento individual.
❌
B
A alteração premeditada de projeto habitacional inicialmente destinado ao mercado popular configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.
A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.
Incorreta. A medida é informativa e obrigatória, não configurando publicidade abusiva.
❌
D
Para que a ação civil pública seja considerada o meio hábil para obter a condenação em dano moral coletivo, é imprescindível que seja ajuizada pelo Ministério Público.
Incorreta. A ação civil pública pode ser ajuizada por diversos legitimados (associações, Defensoria Pública, etc.), não apenas pelo MP.
❌
E
Exploração comercial de atividade ilícita não configura, em si mesma, dano moral coletivo.
Incorreta. A exploração de atividade ilícita pode configurar dano moral coletivo, dependendo da lesão a interesses transindividuais.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o dano moral coletivo depende de prova de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Isso é equivocado. O dano moral coletivo é transindividual: protege interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de natureza social ou moral. A comprovação de sentimentos individuais não é necessária. Conforme entendimento consolidado (Enunciado 445 da Jornada de Direito Civil), "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis com dor ou sofrimento".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alteração de projeto habitacional popular desvirtua a função social do empreendimento, lesionando valores coletivos (moradia digna, interesse social). Tal conduta configura dano moral coletivo, pois agride a expectativa legítima da coletividade e compromete políticas públicas. É exemplo clássico de lesão a interesse difuso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inserção de cartões informativos sobre malefícios do cigarro dentro de embalagens é uma medida de informação obrigatória e não constitui publicidade abusiva. Pelo contrário, a omissão desses alertas é que poderia gerar dano moral coletivo. A prática descrita é lícita e não ofende valores sociais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação civil pública (Lei 7.347/85) pode ser ajuizada por diversos legitimados, como associações, Defensoria Pública e entes da administração indireta, além do Ministério Público. O MP não é o único titular; há legitimidade concorrente. Portanto, não é "imprescindível" que seja proposta pelo MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exploração comercial de atividade ilícita, em si mesma, ofende a moralidade social e os valores fundamentais da coletividade, configurando dano moral coletivo. Exemplos: comércio de produtos proibidos, exploração de jogos de azar, tráfico de drogas. A afirmação nega essa possibilidade, contrariando a jurisprudência predominante (STJ, REsp 1.502.820/RS).