Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu094186
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
A respeito do procedimento da perda e suspensão do poder familiar, é correto afirmar que
- Aa sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será registrada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente em até trinta dias, a contar da publicação da decisão no diário oficial.
- Bainda que o procedimento de destituição de poder familiar seja iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança.
- Cse o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória a oitiva do adolescente – dispensando-se a da criança.
- Do requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e as testemunhas.
- Eo prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias e a circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta.