Questão de Direito Civil — Poder Familiar — VUNESP 2025

Poder familiar – Perda por entrega irregular para adoção

Gabarito: letra D. A conduta de Renato – entregar os filhos a terceiro para adoção sem autorização judicial – configura hipótese legal de perda do poder familiar, que deve ser decretada por ato judicial (art. 1.638, V, CC). A alternativa D reproduz exatamente essa previsão. As demais alternativas incorrem em erros: exigem prévia suspensão de 12 meses (A), condicionam a perda a condenação penal (B), confundem perda com extinção por nova união estável (C) ou trocam perda por suspensão com legitimidade exclusiva do MP (E).

O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores (art. 1.630 CC). Sua perda, nas hipóteses do art. 1.638, depende de ato judicial, ou seja, de sentença em processo contraditório. A entrega irregular de filho a terceiros para fins de adoção foi incluída expressamente como causa de perda pela Lei 13.509/2017:

Código Civil, art. 1.638:

Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [...] V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

No caso narrado, Renato entregou as crianças a uma conhecida para que as adotasse, sem qualquer participação do Judiciário ou do Ministério Público, o que se amolda perfeitamente ao inciso V. Portanto, a consequência é a perda do poder familiar, não a suspensão, e ela se dará por decisão judicial, como afirma a alternativa D.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda do poder familiar depende da prévia suspensão judicial do exercício pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Erro: a lei não condiciona a perda a uma suspensão prévia, tampouco estabelece prazo mínimo de 12 meses. A suspensão (art. 1.637) é medida autônoma, cabível em caso de abuso de autoridade; já a perda pode ser decretada diretamente quando ocorre uma das hipóteses do art. 1.638, sem necessidade de suspensão anterior. A banca tenta confundir o candidato com um requisito inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entrega dos filhos a terceiros só caracterizaria hipótese de perda do poder familiar se houvesse sentença penal condenatória definitiva.

Erro: o art. 1.638, V é autônomo e não exige condenação penal. A entrega irregular por si só já é causa de perda, independentemente de processo criminal. A banca quer fazer o candidato pensar que seria necessário um crime, mas a norma civil é clara e independente da esfera penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nova união estável de Renato, por si só, configura hipótese legal de extinção do poder familiar.

Erro: o art. 1.636 CC dispõe expressamente que o pai ou mãe que contrai novas núpcias ou estabelece união estável não perde o poder familiar quanto aos filhos do relacionamento anterior. A união estável não extingue nem suspende o poder familiar. A banca inverte o sentido da lei para confundir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Por meio de ato judicial, ocorrerá a perda do poder familiar.

Fundamento: exatamente o que prevê o caput do art. 1.638 e seu inciso V. A perda do poder familiar é sempre decretada por ato judicial (sentença). No caso concreto, Renato entregou os filhos de forma irregular para adoção, o que autoriza o Juiz, em ação própria (promovida pelo Ministério Público ou por parente), a decretar a perda. A alternativa está correta por reproduzir a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ocorrerá a suspensão do poder familiar, que deverá ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público.

Erro: a conduta de Renato (entrega irregular para adoção) é causa de perda, não de suspensão. Além disso, a suspensão (art. 1.637) pode ser requerida por qualquer parente ou pelo Ministério Público, e não exclusivamente pelo MP. A alternativa mistura dois institutos e impõe uma legitimidade restritiva que a lei não contém.

Gabarito: letra D