Direito Processual Penal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094211

Medidas cautelares diversas da prisão no CPP

Gabarito: letra C. A internação provisória para inimputáveis (art. 319, VII, CPP) e a fiança (art. 319, VIII, CPP) são ambas medidas cautelares diversas da prisão expressamente previstas no Código de Processo Penal. As demais alternativas contêm ao menos um instituto que não integra o rol do art. 319, sendo, portanto, incorretas.

O art. 319 do CPP estabelece um rol taxativo (fechado) de medidas cautelares substitutivas da prisão. Confira o texto oficial:

Art. 319CPP

Art. 319 — São medidas cautelares diversas da prisão:

I — comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II — proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III — proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV — proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V — recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI — suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII — internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII — fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX — monitoração eletrônica.

A questão exige que ambas as medidas indicadas em cada alternativa estejam previstas no CPP como cautelares diversas da prisão. Vejamos:

Alternativa	Medida 1	Medida 2	Ambas previstas no art. 319 CPP?
A	Perdimento	Recolhimento domiciliar noturno	Não (perdimento é efeito da condenação, não cautelar)
B	Prestação de serviços à comunidade	Comparecimento periódico em juízo	Não (prestação de serviços é pena restritiva de direitos, não cautelar)
C	Internação provisória para inimputáveis	Fiança	Sim (incisos VII e VIII)
D	Suspensão de direitos políticos	Monitoração eletrônica	Não (suspensão de direitos políticos é sanção constitucional, não cautelar)
E	Castração química	Proibição de ausentar-se do país	Não (castração química não é prevista no CPP)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O perdimento (perda de bens) não é medida cautelar do art. 319; é efeito da condenação (art. 91, II, CP) ou sanção administrativa. O recolhimento domiciliar no período noturno está correto (inciso V), mas a presença do primeiro invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos (CP, art. 46), não medida cautelar. O comparecimento periódico em juízo está no inciso I, mas novamente o item espúrio desqualifica a opção.

Alternativa C — ✅ Correta (gabarito)

Ambos os institutos constam do art. 319: internação provisória (inciso VII) e fiança (inciso VIII). São, portanto, medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão de direitos políticos não é medida cautelar; decorre de condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III). A monitoração eletrônica está no inciso IX, mas o par está contaminado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A castração química não tem previsão no CPP como medida cautelar (nem no ordenamento penal brasileiro como sanção). A proibição de ausentar-se do País está prevista no art. 320 do CPP (medida cautelar autônoma), mas novamente a companhia é inadequada. Além disso, o art. 320 não integra o rol do art. 319, embora seja também medida cautelar diversa da prisão. A alternativa erra ao incluir a castração química.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura medidas cautelares (art. 319) com penas restritivas de direitos (prestação de serviços, perdimento) e efeitos extrapenais (suspensão de direitos políticos, castração química). O candidato precisa conhecer o rol exato do art. 319 e não confundir com institutos de outras naturezas. Memorize os nove incisos — são frequentes em provas.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre que o art. 319 é um rol taxativo e numerus clausus. Qualquer item que não esteja listado ali (ou no art. 320, que trata de proibição de ausentar-se do país) não pode ser considerado cautelar diversa da prisão. Na dúvida, volte ao artigo e confira.

Gabarito: letra C.