Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — VUNESP 2025

Suspeição e impedimento da autoridade policial no CPP

Gabarito: letra A. O art. 107 do CPP estabelece que não se pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas elas devem declarar-se suspeitas quando houver motivo legal. Essa regra é exclusiva para a fase investigatória e difere do tratamento dado ao juiz e outros sujeitos processuais.

A questão exige o conhecimento literal do art. 107 do CPP. A banca explora a distinção entre a suspeição de autoridades policiais (que não pode ser arguida pelas partes, apenas declarada de ofício) e a de outras figuras (juiz, MP, peritos), cujo procedimento está nos arts. 100 e seguintes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 107 do CPP:

CPP:

Art. 107 — "Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal."

Portanto, a parte interessada não pode arguir a suspeição; cabe exclusivamente à autoridade policial reconhecê-la de ofício. É a regra que resolve a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "o impedimento não poderá ser reconhecido de ofício pela própria autoridade, sendo necessária prévia alegação escrita de parte interessada". O art. 107 determina exatamente o oposto: a autoridade policial *deve* declarar-se suspeita de ofício quando houver motivo legal. A alegação de parte interessada é vedada. A alternativa inverte o sentido da norma, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "a alegação de suspeição da autoridade policial, no sistema acusatório e nas ações penais de iniciativa pública, é matéria decidida pelo órgão de acusação, ou seja, pelo Ministério Público". O art. 107 não prevê qualquer decisão do MP sobre esse tema. A suspeição é reconhecida exclusivamente pela própria autoridade policial. O MP pode atuar na fase judicial, mas não há competência para decidir sobre suspeição na fase investigatória. A alternativa confunde atribuições e não tem amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o procedimento: "Não aceitando a suspeição, a autoridade mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em 3 (três) dias e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos ao juiz a quem competir o julgamento." Esse rito está previsto no art. 100 do CPP, mas é aplicável ao juiz, não à autoridade policial. Como o art. 107 veda a oposição de suspeição, não há que se falar em exceção nem em remessa ao juiz. A alternativa aplica erroneamente o procedimento judicial ao inquérito policial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "a oposição de impedimento suspende o trâmite do inquérito policial, salvo para diligências cautelares ou urgentes, a critério da autoridade." O art. 107 não prevê suspensão do inquérito; aliás, nem sequer admite a oposição de suspeição ou impedimento. Como a regra é a declaração de ofício, não há incidente que pudesse suspender o andamento. Além disso, a distinção entre "suspeição" e "impedimento" não é relevante nesse contexto, pois o artigo trata genericamente de "motivo legal". A alternativa cria uma consequência inexistente.

Conclusão: a única alternativa que reflete a literalidade do art. 107 do CPP é a letra A. As demais ou invertem o comando legal, ou aplicam procedimentos inadequados, ou criam efeitos não previstos. Gabarito: letra A.