Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2025
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu094215
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico do Ministério Público
De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,
- Adiante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.
- Bno prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- Cno prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.
- Ddiante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.
- Eapenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.