Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — VUNESP 2025
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
vu094217
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico do Ministério Público
Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração
Aaplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.
Bnão se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.
Cnão se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.
Dnão se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.
Eaplicar-se-á ao processo em curso.
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GabaritoE — aplicar-se-á ao processo em curso.
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Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo
Gabarito: letra E. O princípio que rege a aplicação da lei processual penal no tempo é o tempus regit actum: a lei processual nova aplica-se imediatamente aos processos em curso, desde o início de sua vigência, resguardando-se a validade dos atos já praticados sob a lei anterior. Dessa forma, se a alteração legislativa ocorre após o recebimento da denúncia, mas antes do início da instrução, a nova lei passa a reger os atos processuais ainda não praticados, não afetando a validade dos já realizados. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.
Análise das alternativas:
1Lei nova entra em vigor
2Aplica-se imediatamente aos processos em curso
3Atos já praticados permanecem válidos
4Atos futuros regidos pela nova lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração se aplica e anula os atos anteriores. Isso viola o princípio da segurança jurídica e o tempus regit actum: a lei nova só alcança os atos futuros; os atos pretéritos permanecem válidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Fixa o momento do oferecimento da denúncia ou queixa como marco temporal. O marco relevante não é o oferecimento, mas sim a prática de cada ato processual – a lei em vigor no momento do ato é que o rege.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro grave: a lei processual penal não se vincula à data do fato criminoso (que é material, regida pelo princípio da irretroatividade da lei penal, salvo benefício). A lei processual é instrumental e aplica-se imediatamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Elege o recebimento da denúncia como marco. Embora o recebimento seja um ato processual importante, não é a data que determina o regime aplicável a todo o processo: cada ato subsequente rege-se pela lei vigente no momento de sua prática.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a lei processual penal nova tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive àquele em que já houve recebimento da denúncia, mas ainda não iniciada a instrução. A nova lei regerá os atos processuais futuros, sem prejuízo dos já praticados.
NÃO CAIA NESSA!
Lembre-se: a lei processual penal é de aplicação imediata (tempus regit actum), enquanto a lei penal material é irretroativa, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). Não confunda os regimes!
Conclusão: A única alternativa que reflete o princípio constitucional e processual da aplicação imediata da lei processual é a letra E.