Legislação Federal · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu094247

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Código: vu094247
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo

Em conformidade com o texto da Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), compete aos Estados

Ainstituir e manter um sistema de informações e monitoramento de desastres.
Bapoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.
Cpromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
Dfomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres.
Edeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)

Gabarito: letra E. A competência para declarar estado de calamidade pública ou emergência é atribuída aos Estados pela Lei 12.608/2012, que define as atribuições de cada ente federativo no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). As demais alternativas descrevem competências da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres é competência da União, conforme previsto na lei para o órgão central do SINPDEC.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado à cultura de prevenção de desastres é ação de âmbito federal, não estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres é atribuição da União no âmbito da PNPDEC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fomentar a pesquisa sobre eventos deflagradores de desastres também é competência federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Declarar estado de calamidade pública ou emergência é, de fato, competência dos Estados, conforme estabelece a Lei 12.608/2012.

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma distribuir as competências de forma a confundir o candidato. Lembre-se: a União é responsável pela coordenação e ações nacionais, enquanto os Estados detêm a competência para declarar situação de emergência ou calamidade pública em seu território.

Gabarito: letra E

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