Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu094272
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Arquiteto e Urbanista
A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
- Aconcessão do direito real de uso e a regularização urbanística de interesse específico.
- Bconcessão do direito real de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia.
- Cconcessão de uso especial para fins de moradia e a usucapião especial de imóvel urbano.
- Dconcessão de uso especial para fins de moradia e a regularização urbanística de interesse específico.
- Eusucapião especial de imóvel urbano e a concessão do direito real de uso.