Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2025

Receita Corrente Líquida (RCL)

Gabarito: letra B. O enunciado reproduz fielmente o conceito de receita corrente líquida previsto no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). Trata-se do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções determinadas em lei complementar.

O dispositivo legal confirma que a definição exposta na questão corresponde exatamente à Receita Corrente Líquida, e não a nenhum outro conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Receita bruta corrente" não é conceito definido pela LRF. O texto legal fala em somatório com deduções, o que caracteriza a receita líquida, não a bruta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 2º, IV, da LRF define a Receita Corrente Líquida exatamente como descrito no enunciado, inclusive mencionando as deduções previstas em lei complementar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Demonstração do Resultado de Superávit ou Déficit é uma demonstração contábil (Balanço Orçamentário) que evidencia o resultado orçamentário, não se confunde com o conceito de receita corrente líquida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita orçamentária efetiva é aquela que altera a situação patrimonial (aumenta o patrimônio líquido), mas não é o termo definido no art. 2º, IV, da LRF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita orçamentária não efetiva não altera o patrimônio líquido (ex.: operações de crédito), conceito diverso do tratado no enunciado.

Portanto, a única alternativa que corresponde exatamente ao conceito legal é a letra B.