Segundo o Manual de Contabilidade Pública, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e são válidos para todos os poderes e entes federativos e foram disciplina dos constitucionalmente.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que tem como fundamento a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; bem como a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, inclusive disponibilizando informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
APublicidade.
BEquidade.
CUniversalidade.
DTransparência.
EResponsabilidade (Accountability).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Transparência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que exige a divulgação ampla do orçamento à sociedade, com publicação de relatórios sobre execução orçamentária e gestão fiscal, é o princípio da transparência. Este princípio está consagrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sendo um dos pilares da gestão fiscal responsável.
A questão pede especificamente o princípio que fundamenta a divulgação do orçamento de forma ampla, a publicação de relatórios e a disponibilização de informações sobre receita e despesa. Embora a publicidade seja um princípio constitucional (art. 37, CF), a transparência vai além, exigindo que a informação seja clara, compreensível e acessível a qualquer cidadão, inclusive com a disponibilização de dados detalhados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina que os atos da administração pública sejam divulgados oficialmente, mas não exige especificamente a divulgação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal com o nível de detalhamento descrito no enunciado. A transparência é mais abrangente e inclui a publicidade, mas não se limita a ela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da equidade está relacionado à justiça na tributação e na alocação de recursos, não à divulgação de informações orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes e entes federativos, mas não trata da forma como essas informações são divulgadas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da transparência é aquele que exige a divulgação ampla do orçamento público, a publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal (como o RREO e o RGF), e a disponibilização de informações sobre arrecadação e despesa para qualquer pessoa. Está previsto no art. 1º, §1º, da LRF (que estabelece a transparência como princípio da gestão fiscal) e detalhado no art. 48 da mesma lei, que trata dos instrumentos de transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da responsabilidade (accountability) está ligado à prestação de contas e à responsabilização dos gestores, mas a descrição do enunciado foca na divulgação de informações, que é característica da transparência. Embora accountability e transparência sejam conceitos relacionados, a transparência é o princípio específico que garante o acesso à informação orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o princípio da publicidade. A publicidade é mais restrita (divulgação oficial dos atos), enquanto a transparência exige que a informação seja efetivamente acessível e compreensível, com detalhamento de receitas e despesas. Na dúvida, lembre-se: publicidade = dar conhecimento oficial; transparência = permitir que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize o orçamento.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)