Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — VUNESP 2025
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- vu094473
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro da Computação
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem
- Amanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, e os registros de conexão, pelo prazo de 10 (dez) anos.
- Btransferir a terceiros a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, em casos excepcionais, desde que sejam mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, e com a autorização da autoridade policial ou administrativa.
- Cmanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por tempo indeterminado.
- Dmanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
- Eatender a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público quando estes solicitarem que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados por até 2 (dois) anos, improrrogáveis.