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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — VUNESP 2025

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
vu094473
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro da Computação
O Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014) determina que os provedores de aplicações devem
  1. Amanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, e os registros de conexão, pelo prazo de 10 (dez) anos.
  2. Btransferir a terceiros a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet, em casos excepcionais, desde que sejam mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, e com a autorização da autoridade policial ou administrativa.
  3. Cmanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por tempo indeterminado.
  4. Dmanter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
  5. Eatender a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público quando estes solicitarem que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados por até 2 (dois) anos, improrrogáveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Civil da Internet – Guarda de Registros de Aplicações

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determina que os provedores de aplicações devem manter os registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo e em ambiente controlado e de segurança pelo prazo de 6 meses, conforme regulamento (art. 15). A alternativa D reproduz exatamente esse prazo; as demais trazem prazos distintos ou condições inexistentes na lei.

A banca testa o conhecimento do prazo exato de guarda dos registros de aplicações, que é diferente do prazo dos registros de conexão (1 ano). Memorizar os dois prazos é essencial para não cair em distratores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os prazos: o registro de aplicações deve ser guardado por 6 meses, e o de conexão por 1 ano. A alternativa apresenta 1 ano e 10 anos, respectivamente, ambos incorretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Marco Civil proíbe a transferência a terceiros dos registros, salvo nas hipóteses de requisição judicial ou policial, mas não autoriza a transferência para guarda mesmo em casos excepcionais com autorização policial. A guarda é de responsabilidade do próprio provedor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo não é indeterminado. A lei fixa 6 meses para registros de aplicações e 1 ano para registros de conexão. Após o prazo, os dados devem ser eliminados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 15 da Lei 12.965/2014: registros de acesso a aplicações de internet mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo não é de até 2 anos nem improrrogável. A requisição de guarda pode ser feita por autoridade policial ou Ministério Público, mas o prazo legal permanece o mesmo (6 meses). O prazo de guarda não é estendido pela requisição – ela serve para obter os registros já existentes, não para prorrogar o armazenamento.

PEGA ESSA DICA!

Decore os dois prazos do Marco Civil: aplicações = 6 meses; conexão = 1 ano. A banca costuma trocá-los (como na alternativa A) ou inventar prazos diferentes (2 anos, indeterminado). Resolver questões de fixação ajuda a memorizar.

Gabarito: letra D.

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